Texto para Consulta das

Propostas de Revisão Preliminar da

Lei de Terras e dos diplomas complementares

O Grupo de Trabalho para Revisão e Alteração da Lei de Terras pretende, através do presente texto, convidar a população para apresentar as suas opiniões sobre as “Propostas de Revisão Preliminar da Lei de Terras e dos diplomas complementares ”. O Grupo de Trabalho adopta uma posição de abertura quanto às opiniões que a população queira apresentar em relação ao conteúdo das propostas ou às disposições da legislação.

O período de auscultação começa em 10 de Novembro de 2008, podendo a população apresentar as suas opiniões até 09 de Dezembro de 2008, por correio electrónico, fax ou via postal para os seguintes serviços públicos, devendo o sobrescrito ter a identificação de “opiniões sobre o Texto para Consulta das Propostas de Revisão Preliminar da Lei de Terras e dos diplomas complementares ”, no caso de ser enviado por correio.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes
• Fax: 2834 0019
• Email: solos@dssopt.gov.mo 
• Endereço: Estrada D. Maria II, n.º 32 - 36, Edifício CEM, R/C Secção de Atendimento e Expediente Geral, Macau

Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro
• Fax: 2834 0046
• Email: solos@dscc.gov.mo 
• Endereço: Estrada D. Maria II, n.º 32 - 36, Edifício CEM, 5º andar, Macau