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Serviços Públicos
Arrendamento de Terreno
Entidade responsável (Entidade de atendimento) Outras entidades / serviços públicos
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes N/A
Local de atendimento dos pedidos Horário de funcionamento

Estrada de D. Maria II, Nº 33, R/C, Macau

Segunda a Quinta-Feira 09:00-17:45
Sexta-Feira 09:00-17:30
Breve apresentação dos serviços (âmbito dos serviços) Formas de consulta
Concessão de Terreno por Arrendamento Telefone: 8590 3800
Fax: 2834 0019
Website: http://www.dssopt.gov.mo/
Email: info@dssopt.gov.mo
Forma de tratamento das formalidades
Pedido Inicial
Serviços relacionados (Informações relacionadas)
Revisão
Troca
Destinatário e requisitos
Pessoas singulares ou colectivas
Formas de apresentação do pedido
Referir-se os artigos 37o, 118o a 121o da Lei n.o 10/2013《Lei de Terras》, em vigor na RAEM.
Documentos necessários
  • Requerimento (com assinatura e qualidade reconhecidas notarialmente);
  • Certidão do registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, se o requerente for empresário comercial;
  • Instrumento constitutivo da pessoa colectiva emitido por órgão governamental, se o requerente for pessoa colectiva de outro tipo;
  • Dever constituir mandatário ou indicar representante que seja residente da RAEM, se o requerente não for residente da RAEM;
  • Plano de aproveitamento do terreno, com a estimativa do investimento e a indicação da sua localização;
  • Certidão da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro relativa à informação cadastral do terreno pretendido;
  • Certidão da Conservatória do Registo Predial com a descrição e a inscrição em vigor do terreno, ou comprovativa da omissão do seu registo;
  • Projecto da obra e peças escritas e desenhadas das fases de realização da mesma, se a concessão pretendida se funde no interesse público que favoreça o desenvolvimento da sociedade da RAEM;
  • Estudo de viabilidade económico – financeira;
  • Documentos comprovativos de experiência para poder desenvolver ou explorar a longo prazo o projecto a construir;
  • Documento de procuração, se o pedido for formulado pelo mandatário.
Taxa (ou imposto)
  • Quando requerer a concessão de um terreno com dispensa do concurso público, conforme o artigo 120o da Lei n.o 10/2013《Lei de Terras》, deve prestar uma caução cujo montante e modo de prestação são definidos pelo Despacho do Chefe do Executivo n.o 21/2004 (T009P);
  • Prémio e renda são calculados conforme à legislação em vigor.
Instruções para pagamento
Caução, prémio e renda são arrecadados pela Direcção dos Serviços de Finanças.
Prazo
Dependente das condições.
Download de formulários
T009P
Website das Legislações
  • Lei de Terras: Lei n.o 10/2013, B.O. 36 (I), 02/09/2013;
  • Despacho do Chefe do Executivo n.o 21/2014, B.O. 7 (I), 17/02/2014;
  • Regulamento Administrativo n.o 16/2004, B.O. 22 (I), 31/05/2004;
  • Despacho do Chefe do Executivo n.o 385/2013, B.O. 51 (I), 16/12/2013;
  • Portaria n.o 50/81/M, B.O.12 (I), 21/03/1981.
Forma de tratamento das formalidades
Revisão
Serviços relacionados (Informações relacionadas)
Pedido Inicial
Troca
Destinatário e requisitos
Pessoas singulares ou colectivas que sejam concessionários dos terrenos
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários.
Documentos necessários
  • Requerimento (T003P, T004P ou T010P, T011P, com assinatura e qualidade reconhecidas notarialmente);
  • Certidão do registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, se o requerente for empresário comercial;
  • Instrumento constitutivo da pessoa colectiva emitido por órgão governamental, se o requerente for pessoa colectiva de outro tipo;
  • Dever constituir mandatário ou indicar representante que seja residente da RAEM, se o requerente não for residente da RAEM;
  • Certidão emitida pela Conservatória do Registo Predial;
  • Três exemplares de plantas de demarcação do terreno, de acordo a planta de condições urbanísticas actualizada, à escala de 1:1000, a serem emitidas pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro;
  • Documento de procuração, se o pedido for formulado pelo mandatário.
Taxa (ou imposto)
  • Isenção do emolumento de pedido;
  • Prémio e renda são calculados conforme à legislação em vigor.
  • Instruções para pagamento

    Prémio e renda são arrecadados pela Direcção dos Serviços de Finanças.

    Prazo
    Dependente das condições.
    Download de formulários
    T003P, T004P, T010P, T011P.
    Website das Legislações
  • Lei de Terras: Lei n.o 10/2013, B.O. 36 (I), 02/09/2013;
  • Regulamento Administrativo n.o 16/2004, B.O. 22 (I), 31/05/2004;
  • Despacho do Chefe do Executivo n.o 385/2013, B.O. 51 (I), 16/12/2013;
  • Portaria n.o 50/81/M, B.O. 12 (I), 21/03/1981.
  • Forma de tratamento das formalidades
    Troca
    Serviços relacionados (Informações relacionadas)
    Pedido Inicial
    Revisão
    Destinatário e requisitos
    Pessoas singulares ou colectivas que sejam proprietários ou concessionários dos terrenos
    Formas de apresentação do pedido
    Referir-se os artigos 118o, 119o e 121o da Lei n.o 10/2013《Lei de Terras》, em vigor na RAEM.
    Documentos necessários
  • Requerimento (com assinatura e qualidade reconhecidas notarialmente);
  • Certidão do registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, se o requerente for empresário comercial;
  • Instrumento constitutivo da pessoa colectiva emitido por órgão governamental, se o requerente for pessoa colectiva de outro tipo;
  • Dever constituir mandatário ou indicar representante que seja residente da RAEM, se o requerente não for residente da RAEM;
  • Certidão emitida pela Conservatória do Registo Predial comprovativa do direito de propriedade e de que os terrenos se encontram livres de quaisquer ónus ou encargos;
  • Três exemplares de plantas de demarcação do terreno, de acordo a planta de condições urbanísticas actualizada, à escala de 1:1000, a serem emitidas pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro;
  • Plano de aproveitamento do terreno;
  • Documento de procuração, se o pedido for formulado pelo mandatário.
  • Taxa (ou imposto)
  • Isenção do emolumento de pedido;
  • Prémio e renda são calculados conforme à legislação em vigor.
  • Instruções para pagamento
    Prémio e renda são arrecadadas pela Direcção dos Serviços de Finanças.
    Prazo
    Dependente das condições.
    Website das Legislações
  • Lei de Terras: Lei n.o 10/2013, B.O. 36 (I), 02/09/2013;
  • Regulamento Administrativo n.o 16/2004, B.O. 22 (I), 31/05/2004;
  • Despacho do Chefe do Executivo n.o 385/2013, B.O. 51 (I), 16/12/2013;
  • Portaria n.o 50/81/M, B.O. 12 (I), 21/03/1981.
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