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Serviços Públicos
Licença de Ocupação Temporária de Terreno
Entidade responsável (Entidade de atendimento) Outras entidades / serviços públicos
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes N/A
Local de atendimento dos pedidos Horário de funcionamento
Estrada de D. Maria II, Nº 33, R/C, Macau Segunda a Quinta-Feira 09:00-17:45
Sexta-Feira 09:00-17:30
Breve apresentação dos serviços (âmbito dos serviços) Formas de consulta
Ocupação Temporária de Terreno Telefone: 8590 3800
Fax: 2834 0019
Website: http://www.dssopt.gov.mo/ 
Email: info@dssopt.gov.mo
Forma de tratamento das formalidades
Pedido Inicial
Serviços relacionados (Informações relacionadas)
Renovação
Destinatário e requisitos
Pessoas singulares ou colectivas
Formas de apresentação do pedido
Referir-se os artigos 37o, 118o e 121o da Lei n.o 10/2013《Lei de Terras》, em vigor na RAEM.
Documentos necessários
  • Requerimento (com assinatura e qualidade reconhecidas notarialmente);
  • Certidão do registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, se o requerente for empresário comercial;
  • Instrumento constitutivo da pessoa colectiva emitido por órgão governamental, se o requerente for pessoa colectiva de outro tipo;
  • Dever constituir mandatário ou indicar representante que seja residente da RAEM, se o requerente não for residente da RAEM;
  • Planta de localização do terreno pretendido para a ocupação temporária;
  • Certidão da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro relativa à informação cadastral do terreno pretendido;
  • Certidão da Conservatória do Registo Predial com a descrição e a inscrição em vigor do terreno, ou comprovativa da omissão do seu registo.
  • Taxa (ou imposto)
  • Isenção do emolumento de pedido;
  • A taxa de ocupação do terreno é definida na mesma.
  • Instruções para pagamento
    A taxa da licença é arrecadada pela Direcção dos Serviços de Finanças.
    Prazo
    Dependente das condições.
    Website das Legislações
    Lei de Terras: Lei n.o 10/2013, B.O. 36 (I), 02/09/2013.
    Forma de tratamento das formalidades
    Renovação
    Serviços relacionados (Informações relacionadas)
    Pedido Inicial
    Destinatário e requisitos
    Pessoas singulares ou colectivas que sejam emitidas a licença de ocupação temporária de terreno
    Formas de apresentação do pedido
    Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários, no período entre 60 dias e 30 dias antes do termo de prazo da licença em curso.
    Documentos necessários
  • Declaração da renovação (T005P ou T006P, com assinatura e qualidade reconhecidas notarialmente);
  • Fotocópia da licença de ocupação temporária ultimamente emitida.
  • Taxa (ou imposto)
  • Isenção do emolumento de pedido;
  • A taxa de ocupação do terreno é definida na licença.
  • Instruções para pagamento
    A taxa de ocupação é arrecadada pela Direcção dos Serviços de Finanças.
    Prazo
    Dependente das condições.
    Download de formulários
    T005P, T006P.
    Website das Legislações
    Lei de Terras: Lei n.o 10/2013, B.O. 36 (I), 02/09/2013.
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