Alterar tamanho da fonte:
Serviços Públicos
Planta de Condições Urbanísticas
Entidade responsável (Entidade de atendimento) Outras entidades / serviços públicos
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes N/A
Local de atendimento dos pedidos Horário de funcionamento

Estrada de D. Maria II, Nº 33, R/C, Macau

Segunda a Quinta-Feira 09:00-17:45
Sexta-Feira 09:00-17:30

Breve apresentação dos serviços (âmbito dos serviços) Formas de consulta

Emissão de Planta de Condições Urbanísticas (PCU) de zona do território não abrangida por plano de pormenor

Telefone: 8590 3800
Fax: 2834 0019
Website: http://www.dssopt.gov.mo/
Email: info@dssopt.gov.mo

Forma de tratamento das formalidades
Pedido
Serviços relacionados (Informações relacionadas)
Pedido "One Stop"
Document authenticado da Planta de Condições Urbanísticas
Destinatário e requisitos
Proprietário, procurador ou concessionário de terrenos.
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários
Documentos necessários
  • Formulário de Requerimento (O010).
    • Se for assinado por pessoa singular, poderá ser conferida a sua assinatura por semelhança na DSSOPT ou deverá ser reconhecida por notário;
    • Se for assinado por pessoa colectiva, a assinatura deverá ser reconhecida por notário.
  • Cópia do documento de identificação válido do requerente ou, tratando-se de pessoa colectiva, cópia do documento de identificação válido do seu representante e cópia do documento válido do acto constitutivo da pessoa colectiva.
  • Certidão de registo predial válida, emitida pela Conservatória do Registo Predial, ou documento comprovativo do direito de propriedade sobre a parcela ou lote de terreno.
  • Planta cadastral oficial ainda válida, emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro.
  • Se o requerente for procurador, deverá ser anexada a respectiva procuração.
    • A assinatura na procuração deverá ser reconhecida por notário, atestando a sua qualidade em que actua.
Documentos a exibir
  • O original do documento de identificação, se for conferida a sua assinatura por semelhança na DSSOPT.
  • Originais dos documentos, quando sejam entregues as respectivas fotocópias.
Taxa (ou imposto)
MOP500,00/ cada
Instruções para pagamento
Pagamento em dinheiro, livrança ou cheque, após a autorização do pedido.
Observações
A Planta de Condições Urbanísticas é válida por 2 anos, contados a partir da data da sua emissão.
Download de formulários
O010
Website das Legislações
  • Lei do Planeamento Urbanístico, Lei n.º 12/2013, B.O. n.º 36, de 02/09/2013
     
  • Regulamentação da Lei do Planeamento Urbanístico, Regulamento Administrativo n.º 5/2014, B.O. n.º 8, de 24/02/2014
     
  • Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.º 79/85/M, B.O. n.º 33, de 21/08/1985
     
  • Disciplina da Utilização de Prédios Urbanos, Lei n.º 6/99/M, B.O. n.º 50 (I Série), de 17/12/1999.
Forma de tratamento das formalidades
Pedido "One Stop"
Serviços relacionados (Informações relacionadas)
Pedido
Document authenticado da Planta de Condições Urbanísticas
Destinatário e requisitos
Proprietário, concessionário do terreno ou respectivo procurador.
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se ao Balcão de Atendimento de Serviço "One Stop" sito na Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro para os trâmites necessários (endereço: Estrada de D. Maria II, 32-36, Edifício CEM, 5º andar, Macau).
Documentos necessários
  • Formulário de Requerimento (DSCC-DSSOPT-WAF001).
    • No caso de pedido de pessoa singular, poderá ser reconhecida a assinatura por semelhança ao Balcão de Atendimento de Serviço "One Stop";
    • No caso de pedido de pessoa colectiva, a assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, indicando a sua "qualidade e poderes necessários para o acto".
  • Documento de procuração se o pedido for apresentado pelo procurador;
    • A assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, indicando a sua qualidade em que actua.
  • Fotocópia da frente e do verso dos documentos de identificação válidos do requerente/representante da empresa;
  • No caso de pedidos de Planta Cadastral de Demarcação com Confrontações (levantamento "in loco"), Alteração de Nome, Alteração de Data, Junção de Parcelas ou Separação de Parcelas conforme o 《RGCU》, deve entregar :
    • Planta de Localização, indicando o local do terreno/prédio para levantamento (Pode ser imprimida através do website http://www.gis.gov.mo)
    • Certidão de Registo Predial válida emitida pela Conservatória do Registo Predial ou documento comprovativo do direito de propriedade.
    • Fotocópia da Escritura de Compra e Venda e fotocópia da Certidão do Registo Predial do proprietário anterior, se não entregar documento da Conservatória do Registo Predial.
  • No caso de pedido de emissão de cópia de Planta Cadastral para 《RGCU》, deve entregar fotocópia de Planta Cadastral válida.
  • No caso de alteração de nome comercial, mas não ter ainda registado na Conservatória do Registo Predial, deve entregar fotocópia da Certidão de Registo Comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Moveis.
  • Se for necessário, deve entregar fotocópia de Sentença do Tribunal.
Documentos a exibir
O original do documento de identificação, se for reconhecida a assinatura por semelhança ao Balcão de Atendimento de Serviço "One Stop".
Os originais da Certidão de Registo Predial, Escritura de Compra e Venda, Certidão de Registo Comercial ou Sentença do Tribunal, quando sejam entregues as respectivas fotocópias.
Taxa (ou imposto)
Vide a tabela de taxa.
Instruções para pagamento
Pagamento em dinheiro, livrança ou cheque após a autorização do pedido.
Sinal de MOP500 para pedido de Planta Cadastral de Demarcação com Confrontações (Levantamento "in loco").
Prazo
Vide a tabela de taxa.
Observações
As PCU são válidas pelo período de dois anos, contados a partir da data da sua emissão.
Download de formulários
DSCC_DSSOPT_WAF001(Favor imprima nos dois lados da mesma folha);
Guia para preenchimento.
Website das Legislações
  • Lei n.º 12/2013 - Lei do planeamento urbanístico, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, N.° 36, I Série, de 2 de Setembro de 2013
  • Regulamento Administrativo n.º 5/2014 - Regulamentação da Lei do planeamento urbanístico, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, N.° 8, I Série, de 24 de Fevereiro de 2014
  • Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, de 21/08/1985, publicado no B.O. n°. 33
  • Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei n.o 6/99/M, de 17/12/1999, publicado no B.O. n°. 50, I série
  • Taxas actualmente cobradas pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, respeitantes aos bens e serviços que fornece, Portaria n.o 113/96/M, de 20/05/1996, publicado no B.O. n°. 21, I série
Forma de tratamento das formalidades
Document authenticado da Planta de Condições Urbanísticas
Serviços relacionados (Informações relacionadas)
Pedido
Pedido "One Stop"
Destinatário e requisitos
Proprietário, procurador ou concessionário de terrenos.
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários
Documentos necessários
  • Formulário de Requerimento (O013).
    • Se for assinado por pessoa singular, poderá ser conferida a sua assinatura por semelhança na DSSOPT ou deverá ser reconhecida por notário;
    • Se for assinado por pessoa colectiva, a assinatura deverá ser reconhecida por notário.
  • Cópia do documento de identificação válido do requerente ou, tratando-se de pessoa colectiva, cópia do documento de identificação válido do seu representante e cópia do documento válido do acto constitutivo da pessoa colectiva.
  • Certidão de registo predial válida, emitida pela Conservatória do Registo Predial, ou documento comprovativo do direito de propriedade sobre a parcela ou lote de terreno.
  • Se o requerente for procurador, deverá ser anexada a respectiva procuração.
    • A assinatura na procuração deverá ser reconhecida por notário, atestando a sua qualidade em que actua.
Documentos a exibir
  • O original do documento de identificação, se for conferida a sua assinatura por semelhança na DSSOPT.
  • Originais dos documentos, quando sejam entregues as respectivas fotocópias.
Taxa (ou imposto)
  • Imposto do Selo;
    • Por cada meia folha: MOP5.00;
    • Acresce, por cada documento cópiado: MOP10.00.
  • Nota:
    • Associações de beneficência com fins de caridade e pessoas colectivas de utilidade pública administrativa ficam isentas da taxa;
    • Pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, instituições de estabelecimentos de ensino. A Diocese de Macau e entidades eclesiásticas ficam isentas do imposto do selo;
    • Deve entregar os respectivos documentos que comprovem a dispensa do pagamento das supracitadas despesas (ou emolumentos).
Instruções para pagamento
Pagamento em dinheiro, livrança ou cheque, após a autorização do pedido.
Prazo
10 dias úteis
Download de formulários
O013
Website das Legislações
  • Lei do Planeamento Urbanístico, Lei n.º 12/2013, B.O. n.º 36, de 02/09/2013
  • Regulamentação da Lei do Planeamento Urbanístico, Regulamento Administrativo n.º 5/2014, B.O. n.º 8, de 24/02/2014
  • Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.º 79/85/M, B.O. n.º 33, de 21/08/1985
  • Disciplina da Utilização de Prédios Urbanos, Lei n.º 6/99/M, B.O. n.º 50 (I Série), de 17/12/1999.
  • Regulamento do Imposto do Selo, Despacho do Chefe do Executivo n.o 218/2001, B.O. 44(I), 29/10/2001.
Subscrever