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Serviços Públicos
Inscrição de Construtores Civis (Construção Urbana)
Entidade responsável (Entidade de atendimento) Outras entidades / serviços públicos
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes N/A
Local de atendimento dos pedidos Horário de funcionamento

Estrada de D. Maria II, Nº 33, R/C, Macau

Segunda a Quinta-Feira 09:00-17:45
Sexta-Feira 09:00-17:30

Breve apresentação dos serviços (âmbito dos serviços) Formas de consulta

Os construtores civis (individual) que pretendam executar obras, devem estar previamente inscritos na DSSOPT.

Tel: 8590 3800
Fax: 2834 0019
Web site: http://www.dssopt.gov.mo/
Email: info@dssopt.gov.mo

Forma de tratamento das formalidades
Inscrição de construtor civil
Serviços relacionados (Informações relacionadas)
Renovação da inscrição de construtor civil (construção urbana);
Certidão de inscrição.
Destinatário e requisitos
Construtor civil ou individual (construção urbana)
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se, pessoalmente, à DSSOPT para proceder às respectivas formalidades.
Documentos necessários
  • Formulário (I003);
  • Fotocópia válida do documento comprovativo de título profissional;
  • Lista de obras realizadas;
  • Fotocópia do conhecimento de cobrança de contribuição industrial emitida pela Direcção dos Serviços de Finanças;
  • Lista de equipamentos e pessoal do construtor civil.
Documentos a exibir
  • Original do BIRM para reconhecimento da assinatura pela DSSOPT;
  • Originais comprovativos dos documentos a entregar.
Taxa (ou imposto)
  • Execução de obras: MOP$ 6.600,00 (incluindo 10% do imposto de selo).
Instruções para pagamento
Aceita-se o pagamento em dinheiro, por livrança ou por cheque. O pagamento é efectuado após aprovação do pedido.
Prazo
15 dias úteis em Janeiro e Fevereiro; 10 dias úteis nos outros meses. (Os dias são contados a partir do dia seguinte à data de recepção de todos os documentos necessários.)
Observações
  • Os construtores civis (individual) que pretendam executar obras, devem estar previamente inscritos na DSSOPT.
  • A inscrição é válida até ao final do ano civil em que for efectuada e deve ser renovada anualmente e solicitada no mês de Janeiro do ano imediato, caso contrário, caduca a sua validade. Para mais informações sobre as formalidades da renovação de inscrição, pode consultar o “Procedimento para o pedido” no website;
  • Em caso de alteração do endereço, deve comunicá-lo à DSSOPT no prazo de 8 dias;
  • Sempre que o técnico responsável pela execução da obra se ausentar da RAEM, deverá comunicar o facto à DSSOPT, indicando o técnico da mesma área de especialização que o substitui durante a sua ausência.
Download de formulários
I003 (imprimir frente e verso)
Website das Legislações
  • Decreto-Lei n.° 79/85/M, Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), publicado no Boletim Oficial n.° 33, de 21 de Agosto;
  • Portaria n.° 7/91/M, Actualização das taxas a cobrar nos termos do RGCU, publicada no Boletim Oficial n.° 2, de 14 de Janeiro;
  • Lei n.° 6/99/M, Disciplina da utilização de prédios urbanos, publicada no Boletim Oficial n.° 50, I Série, de 17 de Dezembro;
  • Despacho do Chefe do Executivo n.° 218/2011, Regulamento do Imposto do Selo, publicado no Boletim Oficial n.° 44, I Série, de 29 de Outubro;
  • Lei n.° 1/2015, publicada no Boletim Oficial n.° 1, de 5 de Janeiro.
Forma de tratamento das formalidades
Renovação da inscrição de construtor civil
Serviços relacionados (Informações relacionadas)
Inscrição de construtor civil (construção urbana);
Certidão de inscrição.
Destinatário e requisitos
Construtor civil ou individual (construção urbana)
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se, pessoalmente, à DSSOPT para proceder às respectivas formalidades.
Documentos necessários
  • Formulário (I003);
  • Lista de obras realizadas;
  • Fotocópia do conhecimento de cobrança de contribuição industrial emitida pela Direcção dos Serviços de Finanças.
Documentos a exibir
  • Original do BIRM para reconhecimento da assinatura pela DSSOPT;
  • Originais comprovativos dos documentos a entregar.
Taxa (ou imposto)
  • Execução de obras: MOP$ 6.600,00 (incluindo 10% do imposto de selo).
Instruções para pagamento
Aceita-se o pagamento em dinheiro, por livrança ou por cheque. O pagamento é efectuado após aprovação do pedido.
Prazo
15 dias úteis em Janeiro e Fevereiro; 10 dias úteis nos outros meses. (Os dias são contados a partir do dia seguinte à data de recepção de todos os documentos necessários.)
Observações
  • Os construtores civis (individual) que pretendam executar obras, devem estar previamente inscritos na DSSOPT.
  • A inscrição é válida até ao final do ano civil em que for efectuada e deve ser renovada anualmente e solicitada no mês de Janeiro do ano imediato, caso contrário, caduca a sua validade.
  • Em caso de alteração do endereço, deve comunicá-lo à DSSOPT no prazo de 8 dias;
  • Sempre que o técnico responsável pela execução da obra se ausentar da RAEM, deverá comunicar o facto à DSSOPT, indicando o técnico da mesma área de especialização que o substitui durante a sua ausência.
Download de formulários
I003 (imprimir frente e verso)
Website das Legislações
  • Decreto-Lei n.° 79/85/M, Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), publicado no Boletim Oficial n.° 33, de 21 de Agosto;
  • Portaria n.° 7/91/M, Actualização das taxas a cobrar nos termos do RGCU, publicada no Boletim Oficial n.° 2, de 14 de Janeiro;
  • Lei n.° 6/99/M, Disciplina da utilização de prédios urbanos, publicada no Boletim Oficial n.° 50, I Série, de 17 de Dezembro;
  • Despacho do Chefe do Executivo n.° 218/2011, Regulamento do Imposto do Selo, publicado no Boletim Oficial n.° 44, I Série, de 29 de Outubro;
  • Lei n.° 1/2015, publicada no Boletim Oficial n.° 1, de 5 de Janeiro.
Forma de tratamento das formalidades
Pedido de certidão de inscrição
Serviços relacionados (Informações relacionadas)

Inscrição de Construtor Civil (construção urbana);
Renovação da Inscrição de Construtor Civil (construção urbana).

Destinatário e requisitos

Construtor Civil (construção urbana) inscrito na DSSOPT.

Formas de apresentação do pedido

Dirigir-se pessoalmente à DSSOPT ou aos Centros de Prestação de Serviços ao Público (endereços) para proceder às respectivas formalidades.

Documentos necessários

Formulário (I006)

Documentos a exibir
  • Originais dos BIRMs dos respectivos interessados para reconhecimento da assinatura pela DSSOPT ou pelo Centro de Prestação de Serviços ao Público;
  • Caso o pedido seja apresentado pelo representante legal da sociedade comercial ou do empresário comercial, pessoa singular, a qualidade e a assinatura do representante devem ser reconhecidas pelo notário.
Taxa (ou imposto)
  • Imposto de selo
    • MOP$10 por certidão;
    • MOP$5 por cada página da certidão.
Instruções para pagamento

Aceita-se o pagamento em dinheiro. O pagamento é efectuado após aprovação do pedido.

Prazo

5 dias úteis

Download de formulários

I006

Website das Legislações
  • Decreto-Lei n.° 79/85/M, Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), publicado no Boletim Oficial n.° 33 de 21 de Agosto;
  • Portaria n.° 7/91/M, Actualização das taxas a cobrar nos termos do RGCU, publicada no Boletim Oficial n.° 2 de 14 de Janeiro;
  • Lei n.° 6/99/M, Disciplina da utilização de prédios urbanos, publicada no Boletim Oficial n.° 50, I Série, de 17 de Dezembro;
  • Despacho do Chefe do Executivo n.° 218/2011, Regulamento do Imposto do Selo, publicado no Boletim Oficial n.° 44, I Série, de 29 de Outubro;
  • Regulamento Administrativo n.° 3/2003, publicado no Boletim Oficial n.° 10, I Série, de 10 de Março;
  • Lei n.° 1/2015, publicada no Boletim Oficial n.° 1 de 5 de Janeiro.
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