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Serviços Públicos
Inscrição de Empresas e declaração de dados (Equipamento de Elevadores)
Entidade responsável (Entidade de atendimento) Outras entidades / serviços públicos
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes N/A
Local de atendimento dos pedidos Horário de funcionamento

Estrada de D. Maria II, Nº 33, R/C, Macau

Segunda a Quinta-Feira 09:00-17:45
Sexta-Feira 09:00-17:30
Breve apresentação dos serviços (âmbito dos serviços) Formas de consulta
Pode consultar as formalidades e as especificações dos documentos necessários, bem como fazer o download dos impressos para a inscrição, a renovação de inscrição, a declaração de dados da empresa de equipamento de elevadores, etc. Telefone: 8590 3800
Fax: 2834 0019
Website: http://www.dssopt.gov.mo/
Email: info@dssopt.gov.mo
Forma de tratamento das formalidades
Pedido da inscrição da empresa de equipamento de elevadores
Serviços relacionados (Informações relacionadas)
  • Pedido da renovação da inscrição da empresa de equipamento de elevadores
  • Declaração dos dados dos equipamentos de elevadores (Uso exclusivo para apresentar a declaração à DSSOPT)
  • Declaração dos dados dos equipamentos de elevadores (Uso exclusivo para apresentar a declaração à entidade de licenciamento administrativo/entidade responsável pela administração dos equipamentos e com a titularidade deles/entidade responsável pelas obras públicas)
  • Pedido para a alteração dos dados inscritos da empresa de equipamento de elevadores
  • A empresa de equipamento de elevadores inscrita – Declaração dos equipamentos de elevadores existentes responsáveis pela empresa (Para o uso de declaração de primeira vez após a inscrição indicada no n.º 1 do artigo 8.º das “Obras Particulares - Instruções para Apreciação, Aprovação, Vistoria e Operação dos Equipamentos de Elevadores”)
Destinatário e requisitos
Sociedades
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários
Documentos necessários
  • Requerimento (U047P) (E1)
    • Deve ser assinado o impresso pelos representantes legais da sociedade, e suas qualidades e assinaturas devem ser reconhecidas por notário
  • Original ou fotocópia autenticada da certidão emitida pela Convservatória do Registo Comercial e de Bens Móveis
  • Fotocópia do recibo da contribuição industrial de último ano emitido pela Direcção dos Serviços de Finanças
  • Lista do número de pessoal da empresa (U048P)
  • Lista de todos os equipamentos cuja instalação, reparação e conservação é responsável por esta empresa
  • Declaração do técnico (vide a seguinte lista)
  • Declaração do responsável de empresa (vide a seguinte lista)
Documentos a exibir
O original do documento de identificação, se for conferida por semelhança a assinatura na DSSOPT.
Os originais dos documentos cujas fotocópias serão entregues, para conferir na DSSOPT.
Taxa (ou imposto)
Isentas de qualquer taxa
Prazo
Acerca de 15 dias
Observações
  • Após a aprovação do pedido de primeira inscrição da empresa de equipamentos de elevadores, será emitido para o requerente pela DSSOPT o n.º de inscrição da empresa responsável pela instalação, reparação e conservação;
  • O modelo da lista do número de pessoal da empresa pode ser descarregado na página electrónica da DSSOPT;
  • A inscrição de cada ano é válida até 31 de Dezembro, pelo que a empresa inscrita deve entregar o pedido de renovação de inscrição para o próximo ano na DSSOPT em Dezembro de cada ano, bem como os procedimentos e os dados necessários a entregar na renovação da inscrição são iguais aos na inscrição primeira e o prazo de validade da inscrição de 2013 é prorrogado até 31 de Dezembro de 2014;
  • A alteração do endereço após a inscrição, deverá ser comunicada à DSSOPT no prazo de 8 dias;
  • Sempre que o técnico responsável pela execução de obra se ausentar da RAEM, deverá comunicar tal facto à DSSOPT, indicando qual o técnico, igualmente inscrito, que durante a ausência o substituirá.
Download de formulários
U047P (E1), U048P
Website das Legislações
  • Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O. 33, 21/08/1985
  • Alteração ao Regulamento Geral da Construção Urbana, Regulamento Administrativo n.o 24/2009, B.O. No 31/2009, 3/8/2009
  • Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei n.o 6/99/M, B.O. 50(I), 17/12/1999
Forma de tratamento das formalidades
Pedido da renovação da inscrição da empresa de equipamento de elevadores
Serviços relacionados (Informações relacionadas)
  • Pedido da inscrição da empresa de equipamento de elevadores
  • Declaração dos dados dos equipamentos de elevadores (Uso exclusivo para apresentar a declaração à DSSOPT)
  • Declaração dos dados dos equipamentos de elevadores (Uso exclusivo para apresentar a declaração à entidade de licenciamento administrativo/entidade responsável pela administração dos equipamentos e com a titularidade deles/entidade responsável pelas obras públicas)
  • Pedido para a alteração dos dados inscritos da empresa de equipamento de elevadores
  • A empresa de equipamento de elevadores inscrita – Declaração dos equipamentos de elevadores existentes responsáveis pela empresa (Para o uso de declaração de primeira vez após a inscrição indicada no n.º 1 do artigo 8.º das “Obras Particulares - Instruções para Apreciação, Aprovação, Vistoria e Operação dos Equipamentos de Elevadores”)
Destinatário e requisitos
Sociedades
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários
Documentos necessários
  • Requerimento (U047P) (E1)
    • Deve ser assinado o impresso pelos representantes legais da sociedade, e suas qualidades e assinaturas devem ser reconhecidas por notário
  • Original ou fotocópia autenticada da certidão emitida pela Convservatória do Registo Comercial e de Bens Móveis
  • Fotocópia do recibo da contribuição industrial de último ano emitido pela Direcção dos Serviços de Finanças
  • Lista do número de pessoal da empresa (U048P)
  • Lista de todos os equipamentos cuja instalação, reparação e conservação é responsável por esta empresa
  • Declaração do técnico (vide a seguinte lista)
  • Declaração do responsável de empresa (vide a seguinte lista)
Documentos a exibir
O original do documento de identificação, se for conferida por semelhança a assinatura na DSSOPT.
Os originais dos documentos cujas fotocópias serão entregues, para conferir na DSSOPT.
Taxa (ou imposto)
Isentas de qualquer taxa
Prazo
Acerca de 15 dias
Observações
  • Após a aprovação do pedido de primeira inscrição da empresa de equipamentos de elevadores, será emitido para o requerente pela DSSOPT o n.º de inscrição da empresa responsável pela instalação, reparação e conservação;
  • O modelo da lista do número de pessoal da empresa pode ser descarregado na página electrónica da DSSOPT;
  • A inscrição de cada ano é válida até 31 de Dezembro, pelo que a empresa inscrita deve entregar o pedido de renovação de inscrição para o próximo ano na DSSOPT em Dezembro de cada ano, bem como os procedimentos e os dados necessários a entregar na renovação da inscrição são iguais aos na inscrição primeira e o prazo de validade da inscrição de 2013 é prorrogado até 31 de Dezembro de 2014;
  • A alteração do endereço após a inscrição, deverá ser comunicada à DSSOPT no prazo de 8 dias;
  • Sempre que o técnico responsável pela execução de obra se ausentar da RAEM, deverá comunicar tal facto à DSSOPT, indicando qual o técnico, igualmente inscrito, que durante a ausência o substituirá.
Download de formulários
U047P (E1), U048P
Website das Legislações
  • Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O. 33, 21/08/1985
  • Alteração ao Regulamento Geral da Construção Urbana, Regulamento Administrativo n.o 24/2009, B.O. No 31/2009, 3/8/2009
  • Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei n.o 6/99/M, B.O. 50(I), 17/12/1999
Forma de tratamento das formalidades
Declaração dos dados dos equipamentos de elevadores (Uso exclusivo para apresentar a declaração à DSSOPT)
Serviços relacionados (Informações relacionadas)
  • Pedido da inscrição da empresa de equipamento de elevadores
  • Pedido da renovação da inscrição da empresa de equipamento de elevadores
  • Declaração dos dados dos equipamentos de elevadores (Uso exclusivo para apresentar a declaração à entidade de licenciamento administrativo/entidade responsável pela administração dos equipamentos e com a titularidade deles/entidade responsável pelas obras públicas)
  • Pedido para a alteração dos dados inscritos da empresa de equipamento de elevadores
  • A empresa de equipamento de elevadores inscrita – Declaração dos equipamentos de elevadores existentes responsáveis pela empresa (Para o uso de declaração de primeira vez após a inscrição indicada no n.º 1 do artigo 8.º das “Obras Particulares - Instruções para Apreciação, Aprovação, Vistoria e Operação dos Equipamentos de Elevadores”)
Destinatário e requisitos
Sociedades
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários
Documentos necessários
  • Requerimento (U049P) (E2)
    • Deve ser assinado o impresso pelos representantes legais da sociedade, e suas qualidades e assinaturas devem ser reconhecidas por notário
  • Lista de itens da empresa responsável pela instalação, conservação e reparação do equipamento de elevadores (U050P, U051P) (E2)
  • O disco óptico (CD-ROM) com ficheiro electrónico da lista de itens acima referida
  • Os certificados de segurança de funcionamento de todos os equipamentos (U059P, U060P)
Taxa (ou imposto)
Isentas de qualquer taxa
Prazo
Acerca de 30 dias
Observações
  • Após a aprovação do pedido de primeira inscrição da empresa de equipamentos de elevadores, será emitido para o requerente pela DSSOPT o n.º de inscrição da empresa responsável pela instalação, reparação e conservação.
  • Para a lista de itens da empresa responsável pela conservação e reparação do equipamento de elevadores (para o uso da primeira entrega/de acutalização de dados), deve ser utilizado o modelo de lista próprio elaborado pela DSSOPT que pode ser descarregado na página electrónica da DSSOPT.
  • O modelo do certificado de segurança de funcionamento dos equipamentos de elevadores para inspecção preliminar ou anual pode ser descarregado na página electrónica da DSSOPT.
  • O equipamento de elevadores declarado pela primeira vez será emitido pela DSSOPT o n.º de equipamento.
Download de formulários
U049P (E2) , U050P (E2) , U051P (E2) , U059P, U060P
Website das Legislações
  • Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O. 33, 21/08/1985
  • Alteração ao Regulamento Geral da Construção Urbana, Regulamento Administrativo n.o 24/2009, B.O. No 31/2009, 3/8/2009
  • Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei n.o 6/99/M, B.O. 50(I), 17/12/1999
Forma de tratamento das formalidades
Declaração dos dados dos equipamentos de elevadores (Uso exclusivo para apresentar a declaração à entidade de licenciamento administrativo/entidade responsável pela administração dos equipamentos e com a titularidade deles/entidade responsável pelas obras públicas)
Serviços relacionados (Informações relacionadas)
  • Pedido da inscrição da empresa de equipamento de elevadores
  • Pedido da renovação da inscrição da empresa de equipamento de elevadores
  • Declaração dos dados dos equipamentos de elevadores (Uso exclusivo para apresentar a declaração à DSSOPT)
  • Pedido para a alteração dos dados inscritos da empresa de equipamento de elevadores
  • A empresa de equipamento de elevadores inscrita – Declaração dos equipamentos de elevadores existentes responsáveis pela empresa (Para o uso de declaração de primeira vez após a inscrição indicada no n.º 1 do artigo 8.º das “Obras Particulares - Instruções para Apreciação, Aprovação, Vistoria e Operação dos Equipamentos de Elevadores”)
Destinatário e requisitos
Sociedades
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários
Documentos necessários
  • Requerimento (U052P) (E3)
    • Deve ser assinado o impresso pelos representantes legais da sociedade, e suas qualidades e assinaturas devem ser reconhecidas por notário
  • Lista de itens da empresa responsável pela instalação, conservação e reparação do equipamento de elevadores (U053P, U054P) (E3)
  • O disco óptico (CD-ROM) com ficheiro electrónico da lista de itens acima referida
  • Os certificados de segurança de funcionamento de todos os equipamentos (U059P, U060P)
Taxa (ou imposto)
Isentas de qualquer taxa
Prazo
Acerca de 30 dias (envio da resposta ao entidade administrativa)
Observações
  • Após a aprovação do pedido de primeira inscrição da empresa de equipamentos de elevadores, será emitido para o requerente pela DSSOPT o n.º de inscrição da empresa responsável pela instalação, reparação e conservação.
  • Para a lista de itens da empresa responsável pela conservação e reparação do equipamento de elevadores (para o uso da primeira entrega/de acutalização de dados), deve ser utilizado o modelo de lista próprio elaborado pela DSSOPT que pode ser descarregado na página electrónica da DSSOPT.
  • O modelo do certificado de segurança de funcionamento dos equipamentos de elevadores para inspecção preliminar ou anual pode ser descarregado na página electrónica da DSSOPT.
  • O equipamento de elevadores declarado pela primeira vez será emitido pela DSSOPT o n.º de equipamento.
Download de formulários
U052P (E3), U053P (E3), U054P (E3), U059P, U060P
Website das Legislações
  • Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O. 33, 21/08/1985
  • Alteração ao Regulamento Geral da Construção Urbana, Regulamento Administrativo n.o 24/2009, B.O. No 31/2009, 3/8/2009
  • Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei n.o 6/99/M, B.O. 50(I), 17/12/1999
Forma de tratamento das formalidades
Pedido para a alteração dos dados inscritos da empresa de equipamento de elevadores
Serviços relacionados (Informações relacionadas)
  • Pedido da inscrição da empresa de equipamento de elevadores
  • Pedido da renovação da inscrição da empresa de equipamento de elevadores
  • Declaração dos dados dos equipamentos de elevadores (Uso exclusivo para apresentar a declaração à DSSOPT)
  • Declaração dos dados dos equipamentos de elevadores (Uso exclusivo para apresentar a declaração à entidade de licenciamento administrativo/entidade responsável pela administração dos equipamentos e com a titularidade deles/entidade responsável pelas obras públicas)
  • A empresa de equipamento de elevadores inscrita – Declaração dos equipamentos de elevadores existentes responsáveis pela empresa (Para o uso de declaração de primeira vez após a inscrição indicada no n.º 1 do artigo 8.º das “Obras Particulares - Instruções para Apreciação, Aprovação, Vistoria e Operação dos Equipamentos de Elevadores”)
Destinatário e requisitos
Sociedades
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários
Documentos necessários
  • Requerimento (U055P) (E4)
    • Deve ser assinado o impresso pelos representantes legais da sociedade, e suas qualidades e assinaturas devem ser reconhecidas por notário
  • Original ou fotocópia autenticada da certidão emitida pela Convservatória do Registo Comercial e de Bens Móveis
  • Fotocópia do recibo da contribuição industrial de último ano emitido pela Direcção dos Serviços de Finanças
  • Declaração do técnico (vide a seguinte lista)
  • Declaração do responsável de empresa (vide a seguinte lista)
Documentos a exibir
O original do documento de identificação, se for conferida por semelhança a assinatura na DSSOPT.
Os originais dos documentos cujas fotocópias serão entregues, para conferir na DSSOPT.
Taxa (ou imposto)
Isentas de qualquer taxa
Prazo
Acerca de 30 dias
Observações
  • Após a aprovação do pedido de primeira inscrição da empresa de equipamentos de elevadores, será emitido para o requerente pela DSSOPT o n.º de inscrição da empresa responsável pela instalação, reparação e conservação.
  • A alteração do endereço após a inscrição, deverá ser comunicada à DSSOPT no prazo de 8 dias;
  • Sempre que o técnico responsável pela execução de obra se ausentar da RAEM, deverá comunicar tal facto à DSSOPT, indicando qual o técnico, igualmente inscrito, que durante a ausência o substituirá.
Download de formulários
U055P (E4)
Website das Legislações
  • Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O. 33, 21/08/1985
  • Alteração ao Regulamento Geral da Construção Urbana, Regulamento Administrativo n.o 24/2009, B.O. No 31/2009, 3/8/2009
  • Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei n.o 6/99/M, B.O. 50(I), 17/12/1999
Forma de tratamento das formalidades
A empresa de equipamento de elevadores inscrita – Declaração dos equipamentos de elevadores existentes responsáveis pela empresa (Para o uso de declaração de primeira vez após a inscrição indicada no n.º 1 do artigo 8.º das “Obras Particulares - Instruções para Apreciação, Aprovação, Vistoria e Operação dos Equipamentos de Elevadores”)
Serviços relacionados (Informações relacionadas)
  • Pedido da inscrição da empresa de equipamento de elevadores
  • Pedido da renovação da inscrição da empresa de equipamento de elevadores
  • Declaração dos dados dos equipamentos de elevadores (Uso exclusivo para apresentar a declaração à DSSOPT)
  • Declaração dos dados dos equipamentos de elevadores (Uso exclusivo para apresentar a declaração à entidade de licenciamento administrativo/entidade responsável pela administração dos equipamentos e com a titularidade deles/entidade responsável pelas obras públicas)
  • Pedido para a alteração dos dados inscritos da empresa de equipamento de elevadores
Destinatário e requisitos
Sociedades
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários
Documentos necessários
  • Requerimento (U056P) (E5)
    • Deve ser assinado o impresso pelos representantes legais da sociedade, e suas qualidades e assinaturas devem ser reconhecidas por notário
  • Lista de itens da empresa responsável pela instalação, conservação e reparação do equipamento de elevadores (U057P) (E5)
  • O disco óptico (CD-ROM) com ficheiro electrónico da lista de itens acima referida
  • Os certificados de segurança de funcionamento de todos os equipamentos (U059P, U060P)
Taxa (ou imposto)
Isentas de qualquer taxa
Prazo
Acerca de 60 dias
Observações
  • A lista de itens, o disco óptico e o respectivo certificado acima referido devem ser juntados ao envelope de documento para entregar com classificação de confidenciais (por exemplo: as bocas de envelope são encerradas em sobrescritos lacrados). O presente impresso de declaração deve ser juntado ao exterior do envelope para efeitos da verificação e do preenchimento dos dados necessários pelo pessoal da DSSOPT.
  • Após a aprovação do pedido de primeira inscrição da empresa de equipamentos de elevadores, será emitido para o requerente pela DSSOPT o n.º de inscrição da empresa responsável pela instalação, reparação e conservação.
  • Para a lista de itens da empresa responsável pela conservação e reparação do equipamento de elevadores (para o uso da primeira entrega/de acutalização de dados), deve ser utilizado o modelo de lista próprio elaborado pela DSSOPT que pode ser descarregado na página electrónica da DSSOPT.
  • O modelo do certificado de segurança de funcionamento dos equipamentos de elevadores para inspecção preliminar ou anual pode ser descarregado na página electrónica da DSSOPT.
  • O equipamento de elevadores declarado pela primeira vez será emitido pela DSSOPT o n.º de equipamento.
Download de formulários
U056P (E5), U057P (E5), U059P, U060P
Website das Legislações
  • Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O. 33, 21/08/1985
  • Alteração ao Regulamento Geral da Construção Urbana, Regulamento Administrativo n.o 24/2009, B.O. No 31/2009, 3/8/2009
  • Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei n.o 6/99/M, B.O. 50(I), 17/12/1999
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