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Serviços Públicos
Edifícios em Construção
Entidade responsável (Entidade de atendimento) Outras entidades / serviços públicos
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes N/A
Local de atendimento dos pedidos Horário de funcionamento
Estrada de D. Maria II, Nº 33, R/C, Macau Segunda a Quinta-Feira 09:00-17:45
Sexta-Feira 09:00-17:30
Breve apresentação dos serviços (âmbito dos serviços) Formas de consulta
O download da descrição das formalidades, dos documentos necessaries e dos impressos da DSSOPT referidos no Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção. Telefone: 8590 3800
Fax: 2834 0019
Website: http://www.dssopt.gov.mo/
Email: info@dssopt.gov.mo
Forma de tratamento das formalidades
Pedido de emissão da autirização préviade transmissão de edifícios em construção
Serviços relacionados (Informações relacionadas)
Pedido de emissão de certidão de andamento dos pisos de estruturada da obra de construção / ampliação
Entrega do contrato de mediação imobiliária
Destinatário e requisitos
Pessoas singulares ou colectivas
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários
Documentos necessários
  • Requerimento (U061P) (T1);
    • No caso de pedido de pessoa singular, poderá ser conferida a sua assinatura por semelhança na DSSOPT;
    • No caso de pedido de pessoa colectiva, a assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade em que actua.
  • Fotocópia da licença de obra de construção / de ampliação integral;
  • Caso seja o edifício construído conforme o regime de propriedade horizontal: Original ou fotocópia autenticada da certidão, emitida pela Conservatória do registo predial;
  • Caso não seja o edifício construído conforme o regime de propriedade horizontal: Original ou fotocópia autenticada da informação ou certidão com o averbamento “edifício em construção”, emitida pela Conservatória do registo predial;
  • Declaração de conclusão da obra de fundações pelo técnico responsável pela direcção da obra.
Documentos a exibir
O original do documento de identificação, se for conferida por semelhança a assinatura na DSSOPT.
Os originais dos documentos cujas fotocópias serão entregues, para conferir na DSSOPT.
Taxa (ou imposto)
Isentas de qualquer taxa
Prazo
Acerca de 30 dias
Observações
  • O local da obra deve ser coincidente com o indicado na licença de obra de construção / de ampliação integral;
  • A designação do edifício deve ser coincidente com a referida na memória descritiva da fracção autónoma (MDFA) aprovada;
  • Prevalece-se a licença da obra de construção / de ampliação integral emitida de última vez;
  • Se o edifício em construção tiver a cave, serão reunidas as condições para apresentação do pedido da autorização indicada no presente pedido após a conclusão da obra de fundações, bem como a conclusão da obra de estrutura da cave e da laje do rés-do-chão.
Download de formulários
U061P (T1)
Website das Legislações
  • Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O. 33, 21/08/1985
  • Alteração ao Regulamento Geral da Construção Urbana, Regulamento Administrativo n.o 24/2009, B.O. No 31(I), 3/8/2009
  • Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção, Lei n.º 7/2013, B.O. 22(I), 27/5/2013
Forma de tratamento das formalidades
Pedido de emissão de certidão de andamento dos pisos de estruturada da obra de construção / ampliação
Serviços relacionados (Informações relacionadas)
Pedido de emissão da autirização préviade transmissão de edifícios em construção
Entrega do contrato de mediação imobiliária
Destinatário e requisitos
Pessoas singulares ou colectivas
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários
Documentos necessários
  • Requerimento (U062P) (T2);
    • No caso de pedido de pessoa singular, poderá ser conferida a sua assinatura por semelhança na DSSOPT;
    • No caso de pedido de pessoa colectiva, a assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade em que actua.
  • Fotocópia da licença de obra;
  • Declaração referente ao andamento da execução dos pisos estruturais pelo técnico responsável pela direcção técnica da obra;
  • Fotocópia do livro de obra.
Documentos a exibir
O original do documento de identificação, se for conferida por semelhança a assinatura na DSSOPT.
Os originais dos documentos cujas fotocópias serão entregues, para conferir na DSSOPT.
Taxa (ou imposto)

Imposto do Selo:
Por cada meia folha: MOP5.00
Acrese, por cada certidão: MOP10.00

Instruções para pagamento
Aceitam-se em dinheiro, livrança e cheque.
Pagamento após a autorização.
Prazo
Acerca de 10 dias
Observações
  • A Certidão referente ao Andamento da Execução dos Pisos Estruturais da Obra de Construção de Edifício consiste num documento indispensável para requerer o cancelmento da inscrição referido no artigo 11.º da Lei n.º 7/2013 de 27 de Maio;
  • O ponto de situação referente ao andamento indicado na declaração do técnico responsável pela direcção da obra coincide com o referido no livro de obra.
Download de formulários
U062P (T2)
Website das Legislações
  • Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O. 33, 21/08/1985
  • Alteração ao Regulamento Geral da Construção Urbana, Regulamento Administrativo n.o 24/2009, B.O. No 31(I), 3/8/2009
  • Regulamento do Imposto do Selo, Despacho do Chefe do Executivo n.o 218/2001, B.O. 44(I), 29/10/2001
  • Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção, Lei n.º 7/2013, B.O. 22(I), 27/5/2013
Forma de tratamento das formalidades
Entrega do contrato de mediação imobiliária
Serviços relacionados (Informações relacionadas)
Pedido de emissão da autirização préviade transmissão de edifícios em construção
Pedido de emissão de certidão de andamento dos pisos de estruturada da obra de construção / ampliação
Destinatário e requisitos
Mediador imobiliário
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários
Documentos necessários
  • Requerimento (U063P) (T3);
    • No caso de pedido de pessoa singular, poderá ser conferida a sua assinatura por semelhança na DSSOPT;
    • No caso de pedido de pessoa colectiva, a assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade em que actua.
  • Cópia do contrato de mediação imobiliária, em duplicado;
  • Cópia do contrato de mediação imobiliária da versão nova, em duplicado (caso houver).
Documentos a exibir
O original do documento de identificação, se for conferida por semelhança a assinatura na DSSOPT.
Os originais dos documentos cujas fotocópias serão entregues, para conferir na DSSOPT.
Taxa (ou imposto)
Isentas de qualquer taxa
Observações
  • Deve ser coincidente com o contrato de mediação imobiliária.
  • Os mediadores imobiliários só podem celebrar o contrato de mediação imobiliária com o promotor do empreendimento após a emissão da autorização prévia de promessa de transmissão de edifícios em construção.
  • Se a respectiva cópia necessite do tratamento confidencial, o declarante pode guardar a cópia do contrato de mediação imobiliária numa bolsa para ser entregue com tratamento confidencial (por exemplo: encerrar a bolsa em sobrescritos lacrados), bem como o presente impresso deve ser anexado no exterior da bolsa, para efeitos de verificação e preenchimento dos dados necessários pelo pessoal da DSSOPT.
Download de formulários
U063P (T3)
Website das Legislações
  • Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O. 33, 21/08/1985
  • Alteração ao Regulamento Geral da Construção Urbana, Regulamento Administrativo n.o 24/2009, B.O. No 31(I), 3/8/2009
  • Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção, Lei n.º 7/2013, B.O. 22(I), 27/5/2013
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