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Serviços Públicos
Inscrição de Sociedade Comercial ou Empresário Comercial, pessoa singular, nos domínios da construção urbana e do urbanismo
Entidade responsável (Entidade de atendimento) Outras entidades / serviços públicos
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes N/A
Local de atendimento dos pedidos Horário de funcionamento

Estrada de D. Maria II n.° 33, R/C, Macau

Segunda a quinta-feira : 09:00 ~ 17:45
Sexta-feira : 09:00 ~ 17:30

Breve apresentação dos serviços (âmbito dos serviços) Formas de consulta

As sociedades comerciais (pessoa colectiva) ou empresários comerciais, pessoa singular, que pretendam elaborar projectos, dirigir ou fiscalizar obras, devem estar previamente inscritos na DSSOPT.

Tel: 8590 3800
Fax:2834 0019
Web site: http://www.dssopt.gov.mo/
E-mail: info@dssopt.gov.mo

Forma de tratamento das formalidades
Inscrição de sociedade comercial ou empresário comercial, pessoa singular
Serviços relacionados (Informações relacionadas)

Renovação da inscrição de sociedade comercial ou empresário comercial, pessoa singular;
Certidão de inscrição;
Pedidos gerais.

Destinatário e requisitos
Sociedade comercial (pessoa colectiva) ou empresário comercial, pessoa singular.
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se, pessoalmente, à DSSOPT para proceder às respectivas formalidades.
Documentos necessários
  • Formulário (I009);
    • O pedido deve ser apresentado pelo representante legal da sociedade comercial ou do empresário comercial, pessoa singular, a qualidade e a assinatura do representante devem ser reconhecidas pelo notário.
  • Original da certidão do teor do registo comercial, com todos os registos referentes à sociedade comercial ou empresário comercial, pessoa singular;
  • Relação nominal dos técnicos ao serviço da sociedade comercial ou empresário comercial, pessoa singular (I012P) (a qual possui pelo menos um técnico inscrito) e fotocópia do recibo comprovativo do pagamento da taxa da inscrição/ renovação da inscrição;
  • Documento comprovativo, passado pela Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), de que o/a requerente não se encontra em dívida por contribuições e impostos liquidados nos últimos cinco anos;
  • Documento comprovativo, passado pelo Fundo de Segurança Social, de que se encontra regularizada a situação contributiva da sociedade comercial para com a segurança social;
  • Curriculum da actividade da sociedade comercial ou empresário comercial, pessoa singular (em formato A4);
  • Fotocópia da apólice de seguro(*1), conforme prevista no n.° 2 do artigo 18°. da Lei n.° 1/2015, (Regulamento de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo), com exibição do documento original;
  • Termo de responsabilidade sobre a observância e cumprimento das disposições legais, regulamentares e técnicas relativas à construção civil (I011P);
  • Fotocópia do conhecimento de cobrança de contribuição industrial emitida pela Direcção dos Serviços de Finanças, com exibição do documento original.
(*1) De acordo com o artigo 65.° da Lei n.° 1/2015, a aplicação da respectiva disposição está condicionada à entrada em vigor do regulamento administrativo complementar sobre o seguro da responsabilidade civil.
Documentos a exibir
  • Originais dos BIRMs dos respectivos interessados para reconhecimento da assinatura pela DSSOPT;
  • Originais comprovativos dos documentos a entregar.
Taxa (ou imposto)
  • Elaboração de projecto: MOP$6.600,00 (incluindo 10% do imposto de selo);
  • Direcção de obras: MOP$6.600,00 (incluindo 10% do imposto de selo);
  • Fiscalização de obras: MOP$6.600,00 (incluindo 10% do imposto de selo).
Instruções para pagamento
Aceita-se o pagamento em dinheiro, por livrança ou por cheque. O pagamento é efectuado após aprovação do pedido.
Prazo
A deliberar no prazo de 20 dias contados a partir da data de recepção de todos os documentos necessários.
Observações
  • As sociedades comerciais (pessoa colectiva) ou empresários comerciais, pessoa singular, que pretendam elaborar projectos, dirigir ou fiscalizar obras, devem estar previamente inscritos na DSSOPT.
  • A inscrição é valida até ao final do ano civil seguinte àquele em que foi efectuada e deve ser renovada no período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro do ano imediato, caso contrário caduca a sua validade.
  • Em caso de suspensão da inscrição, de levamento da suspensão da inscrição ou de cancelamento da inscrição, apresentar à DSSOPT o formulário I007 (pedidos gerais), devidamente preenchido;
  • Em caso de alteração dos dados da inscrição, apresentar à DSSOPT o formulário I007 (pedidos gerais), devidamente preenchido, no prazo de 8 dias.
Download de formulários
I009 (imprimir frente e verso); I011P; I012P
Website das Legislações
  • Decreto-Lei n.° 79/85/M, Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), publicado no Boletim Oficial n.° 33, Suplemento, de 21 de Agosto;
  • Portaria n.° 7/91/M, Actualização das taxas a cobrar nos termos do RGCU, publicada no Boletim Oficial n.° 2, de 14 de Janeiro;
  • Lei n.° 6/99/M, Disciplina da utilização de prédios urbanos, publicada no Boletim Oficial n.° 50, I Série, de 17 de Dezembro;
  • Despacho do Chefe do Executivo n.° 218/2011, Regulamento do Imposto do Selo, publicado no Boletim Oficial n.° 44, I Série, de 29 de Outubro;
  • Lei n.° 1/2015, Regime de qualficações nos domínios da construção urbana e do urbanismo, publicada no Boletim Oficial n.° 1, I Série, de 5 de Janeiro;
  • Regulamento Administrativo n.° 12/2015, Regulamentação do regime de qualficações nos domínios da construção urbana e do urbanismo, publicado no Boletim Oficial n.° 32, I Série, de 10 de Agosto.
Forma de tratamento das formalidades
Renovação da inscrição de sociedade comercial ou empresário comercial, pessoa singular
Serviços relacionados (Informações relacionadas)

Inscrição de sociedade comercial ou empresário comercial, pessoa singular;
Certidão de inscrição;
Pedidos gerais.

Destinatário e requisitos
Sociedade comercial (pessoa colectiva) ou empresário comercial, pessoa singular.
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se, pessoalmente, à DSSOPT para proceder às respectivas formalidades.
Documentos necessários
  • Formulário (I009);
    • O pedido deve ser apresentado pelo representante legal da sociedade comercial ou do empresário comercial, pessoa singular, a qualidade e a assinatura do representante devem ser reconhecidas pelo notário.
  • Original da certidão do teor do registo comercial, com todos os registos referentes à sociedade comercial ou empresário comercial, pessoa singular;
  • Relação nominal dos técnicos ao serviço da sociedade comercial ou empresário comercial, pessoa singular (I012P) (a qual possui pelo menos um técnico inscrito) e fotocópia do recibo comprovativo do pagamento da taxa da inscrição/ renovação da inscrição;
  • Documento comprovativo, passado pela Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), de que o/a requerente não se encontra em dívida por contribuições e impostos liquidados nos últimos cinco anos;
  • Documento comprovativo, passado pelo Fundo de Segurança Social, de que se encontra regularizada a situação contributiva da sociedade comercial para com a segurança social;
  • Curriculum da actividade da sociedade comercial ou empresário comercial, pessoa singular (em formato A4);
  • Fotocópia da apólice de seguro(*1), conforme prevista no n.° 2 do artigo 18°. da Lei n.° 1/2015, (Regulamento de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo), com exibição do documento original;
  • Termo de responsabilidade sobre a observância e cumprimento das disposições legais, regulamentares e técnicas no âmbito da construção civil (I011P)
  • Fotocópia do conhecimento de cobrança de contribuição industrial emitida pela Direcção dos Serviços de Finanças, com exibição do documento original.
(*1) De acordo com o artigo 65.° da Lei n.° 1/2015, a aplicação da respectiva disposição está condicionada à entrada em vigor do regulamento administrativo complementar sobre o seguro da responsabilidade civil.
Documentos a exibir
  • Originais dos BIRMs dos respectivos interessados para reconhecimento da assinatura pela DSSOPT;
  • Originais comprovativos dos documentos a entregar.
Taxa (ou imposto)
  • Elaboração de projecto: MOP$6.600,00 (incluindo 10% do imposto de selo);
  • Direcção de obras: MOP$6.600,00 (incluindo 10% do imposto de selo);
  • Fiscalização de obras: MOP$6.600,00 (incluindo 10% do imposto de selo).
Instruções para pagamento
Aceita-se o pagamento em dinheiro, por livrança ou por cheque. O pagamento é efectuado após aprovação do pedido.
Prazo
A deliberar no prazo de 20 dias contados a partir da data de recepção de todos os documentos necessários.
Observações
  • As sociedades comerciais (pessoa colectiva) ou empresários comerciais, pessoa singular, que pretendam elaborar projectos, dirigir ou fiscalizar obras, devem estar previamente inscritos na DSSOPT.
  • A inscrição é valida até ao final do ano civil seguinte àquele em que foi efectuada e deve ser renovada no período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro do ano imediato, caso contrário caduca a sua validade.
  • Em caso de suspensão da inscrição, de levantamento da suspensão da inscrição ou de cancelamento da inscrição, apresentar à DSSOPT o formulário I007 (pedidos gerais), devidamente preenchido;
  • Em caso de alteração dos dados da inscrição, apresentar à DSSOPT o formulário I007 (pedidos gerais), devidamente preenchido, no prazo de 8 dias.
Download de formulários
I009 (imprimir frente e verso); I011P; I012P
Website das Legislações
  • Decreto-Lei n.° 79/85/M, Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), publicado no Boletim Oficial n.° 33, Suplemento, de 21 de Agosto;
  • Portaria n.° 7/91/M, Actualização das taxas a cobrar nos termos do RGCU, publicada no Boletim Oficial n.° 2, de 14 de Janeiro;
  • Lei n.° 6/99/M, Disciplina da utilização de prédios urbanos, publicada no Boletim Oficial n.° 50, I Série, de 17 de Dezembro;
  • Despacho do Chefe do Executivo n.° 218/2011, Regulamento do Imposto do Selo, publicado no Boletim Oficial n.° 44, I Série, de 29 de Outubro;
  • Lei n.° 1/2015, Regime de qualficações nos domínios da construção urbana e do urbanismo, publicada no Boletim Oficial n.° 1, I Série, de 5 de Janeiro;
  • Regulamento Administrativo n.° 12/2015, Regulamentação do regime de qualficações nos domínios da construção urbana e do urbanismo, publicado no Boletim Oficial n.° 32, I Série, de 10 de Agosto.
Forma de tratamento das formalidades
Pedido de certidão de inscrição
Serviços relacionados (Informações relacionadas)

Inscrição de Técnico (nos domínios da construção urbana e do urbanismo);
Renovação da Inscrição de Técnico (nos domínios da construção urbana e do urbanismo);
Inscrição de Sociedade Comercial ou Empresário Comercial, pessoa singular (nos domínios da construção urbana e do urbanismo);
Renovação da Inscrição de Sociedade Comercial ou Empresário Comercial, pessoa singular (nos domínios da construção urbana e do urbanismo);
Inscrição de Construtor Civil (construção urbana);
Renovação da Inscrição de Construtor Civil (construção urbana);
Inscrição de Empresa Construtora (construção urbana);
Renovação da Inscrição de Empresa Construtora (construção urbana);
Inscrição de Empresa (gás);
Renovação da Inscrição de Empresa (gás).

Destinatário e requisitos

Técnico (nos domínios da construção urbana e do urbanismo) inscrito na DSSOPT;
Sociedade Comercial ou Empresário Comercial, pessoa singular (nos domínios da construção urbana e do urbanismo) inscrito na DSSOPT;
Construtor Civil (construção urbana) inscrito na DSSOPT;
Empresa Construtora (construção urbana) inscrita na DSSOPT;
Empresa (gás) inscrita na DSSOPT.

Formas de apresentação do pedido

Dirigir-se pessoalmente à DSSOPT ou aos Centros de Prestação de Serviços ao Público (endereços) para proceder às respectivas formalidades.

Documentos necessários

Formulário (I006)

Documentos a exibir
  • Originais dos BIRMs dos respectivos interessados para reconhecimento da assinatura pela DSSOPT ou pelo Centro de Prestação de Serviços ao Público;
  • Caso o pedido seja apresentado pelo representante legal da sociedade comercial ou do empresário comercial, pessoa singular, a qualidade e a assinatura do representante devem ser reconhecidas pelo notário.
Taxa (ou imposto)
  • Imposto de selo
    • MOP$10 por certidão;
    • MOP$ 5 por cada página da certidão.
Instruções para pagamento

Aceita-se o pagamento em dinheiro. O pagamento é efectuado após aprovação do pedido.

Prazo

5 dias úteis

Download de formulários

I006

Website das Legislações
  • Decreto-Lei n.° 79/85/M, Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), publicado no Boletim Oficial n.° 33, Suplemento, de 21 de Agosto;
  • Portaria n.° 7/91/M, Actualização das taxas a cobrar nos termos do RGCU, publicada no Boletim Oficial n.° 2 de 14 de Janeiro;
  • Lei n.° 6/99/M, Disciplina da utilização de prédios urbanos, publicada no Boletim Oficial n.° 50, I Série, de 17 de Dezembro;
  • Despacho do Chefe do Executivo n.° 218/2011, Regulamento do Imposto do Selo, publicado no Boletim Oficial n.° 44, I Série, de 29 de Outubro;
  • Regulamento Administrativo n.° 3/2003, Condições para a elaboração de projectos, direcção e execução do obras de instalação de redes de gás e para a montagem e reparação de aparelhos a gás, publicado no Boletim Oficial n.° 10, I Série, de 10 de Março;
  • Lei n.° 1/2015, Regime de qualficações nos domínios da construção urbana e do urbanismo, publicada no Boletim Oficial n.° 1, I Série, de 5 de Janeiro;
  • Regulamento Administrativo n.° 12/2015, Regulamentação do regime de qualficações nos domínios da construção urbana e do urbanismo, publicado no Boletim Oficial n.° 32, I Série, de 10 de Agosto.
Forma de tratamento das formalidades
Pedidos gerais
Serviços relacionados (Informações relacionadas)
Inscrição de Técnico (nos domínios da construção urbana e do urbanismo);
Renovação da Inscrição de Técnico (nos domínios da construção urbana e do urbanismo);
Inscrição de Sociedade Comercial ou Empresário Comercial, pessoa singular, (nos domínios da construção urbana e do urbanismo);
Renovação da Inscrição de Sociedade Comercial ou Empresário Comercial, pessoa singular, (nos domínios da construção urbana e do urbanismo).
Destinatário e requisitos
Técnico inscrito na DSSOPT (nos domínios da construção urbana e do urbanismo);
Sociedade Comercial ou Empresário Comercial, pessoa singular inscritos na DSSOPT (nos domínios da construção urbana e do urbanismo).
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se, pessoalmente, à DSSOPT para proceder às respectivas formalidades.
Documentos necessários
Formulário (I007)
  • Fotocópia da contribuição industrial actualizada (Declaração de início da actividade/Alterações M/1) e certidão do registo comercial, no caso de alteração da designação da firma/ objecto social;
  • Certidão do registo comercial, no caso de alteração de titular;
  • Fotocópia do BIRM actualizado (acompanhado do original, o qual será devolvido após a sua verificação), no caso de mudança de nome.
Documentos a exibir
  • Originais dos BIRMs dos respectivos interessados para reconhecimento da assinatura pela DSSOPT; 
  • Caso o pedido seja apresentado pelo representante legal da sociedade comercial ou do empresário comercial, pessoa singular, a qualidade e a assinatura do representante devem ser reconhecidas pelo notário.
Taxa (ou imposto)

Isento

Observações
  • Alteração de dados da inscrição.
  • Suspensão da inscrição.
  • Levantamento da suspensão da inscrição.
  • Cancelamento da inscrição.
  • Actualização das qualificações profissionais.
  • Comunicação de outros assuntos.
Download de formulários

I007 (imprimir frente e verso)

Website das Legislações
  • Lei n.° 1/2015, Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo, publicada no Boletim Oficial n.° 1, I Série, de 5 de Janeiro;
  • Regulamento Administrativo n.° 12/2015, Regulamentação do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo, publicado no Boletim Oficial n.° 32, I Série, de 10 de Agosto.
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