Regimes e Directivas

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  Regime para a Sistematização do Processo de Consulta das Empreitadas de Obas Públicas - Descrição de Regime

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  Critérios de Apreciação de Projectos de Obras de Construção e de Ampliação e Instruções de Procedimentos Administrativos

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  Regulamentação das condições referentes à altura dos edifícios e edificabilidade dos lotes

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  Manual de Procedimentos Técnicos para Conservação de Energia em Edifícios de Macau

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  Directrizes para os Projectos de Iluminação Pública de Macau

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  Directivas para o Tratamento das Obras Ilegais Respeitantes à Lei de "Proibição de Prestação Ilegal de Alojamento"

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  Salas de Explicações – Trânmites para Apresentação do Projecto e Instruções Técnicas

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  Requalificação dos Edifícios Industriais - Sumário de Sessão de Apresentação ao Sector

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  Medidas de Requalificação de Edifícios Industriais

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  Creches, Lares para Idosos e Centros Comunitários - Trânmites para Apresentação do Projecto e Instruções Técnicas