Guia para os Serviços Relativos a Obras Particulares
Obra Simples em Fracções Autónomas não Habitacionais
- 1. Obra Simples em Fracções Autónomas não Habitacionais
- Documentos necessários
- Declaração do Proprietário de consentimento para execução de obra de modificação, conservação e reparação
- Declaração de responsabilidade do dono (aplicável aos casos com processo de obra i legal aberto na DSSOPT)