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Guia para os Serviços Relativos a Obras Particulares
- 1. Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração da) Obra de Demolição
- Documentos necessários
- Declaração de responsabilidade pela elaboração de projectos de construção
- Declaração de responsabilidade pela direcção técnica de obra
- Declaração de responsabilidade pela execução de obra
- Documentos necessários
- 2. Pedido de Emissão de Licença de Obra
- Documentos necessários
- Declaração de responsabilidade pela direcção técnica de obra
- Declaração de responsabilidade pela execução de obra
- Documentos necessários
- 3. Pedido de Prorrogação ou Revalidação da Licença de Obra
- 4. Pedido para Início da Obra
- 5. Comunicação de Conclusão da Obra (não é Aplicável à Obra de Construção ou à Obra de Ampliação)
- Documentos necessários
- Declaração do técnico pela direcção da obra de que as obras foram executadas segundo o projecto aprovado
- Declaração do construtor/empresa de construção pela exexução da obra de que as obras foram executadas segundo o projecto aprovado
- Documentos necessários
- 6. Pedido de Aprovação da Demolição da Obra Ilegal (uso exclusivo para a demolição da obra ilegal)
- Documentos necessários
- A Lista de Itens da Demolição das Obras Ilegais
- Declaração de Consentimento da Demolição de Obra Illegal
- Documentos necessários
- 7. Comunicação da Conclusão da Demolição da Obra Ilegal(É aplicável às obras ilegais existentes nos edifícios já construídos)
- Comunicação da conclusão da demolição da obra ilegal (uso exclusivo para a demolição da obra ilegal)
- Documentos necessários
- A Lista de Itens da Demolição das Obras Ilegais
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Obras Públicas e Transportes da RAEM
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Data Última de Actualização : 2020-06-02