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Obra de Construção e de Ampliação
>>Procedimento para o pedido
Critérios de Apreciação de Projectos de Obras de Construção e de Ampliação e Instruções de Procedimentos Administrativos
1. Pedido de Aprovação do Anteprojecto (de Alteração) de Construção e de Ampliação
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Índice de documentos
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Documentos necessários
Declaração de responsabilidade pela elaboração de projectos de construção
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Memória descritiva das fracções autónomas
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Instruções para preenchimento
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Ficha técnia-versão antiga (só é aplicável aos processos do ano de 2010 ou antes)
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Ficha técnia-versão nova (utilização obrigatória para todos os novos processos de obras submetidos a partir de 2011)
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Folha de calculo das áreas de todas os pisos
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2. Pedido de Aprovação do Projecto (de Alteração) da Obra de Construção e de Ampliação
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Índice de documentos
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Documentos necessários
Declaração de responsabilidade pela elaboração de projectos de construção
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Memória descritiva das fracções autónomas
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Ficha técnia-versão antiga (só é aplicável aos processos do ano de 2010 ou antes)
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Ficha técnia-versão nova (utilização obrigatória para todos os novos processos de obras submetidos a partir de 2011)
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Folha de calculo das áreas de todas os pisos
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Ficha técnica do cadastro de rede pública de drenagem - Ficha de colectores
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Ficha técnica do cadastro de rede pública de drenagem - Ficha de caixa de visita
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Registo técnico dos taludes
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3. Pedido de Aprovação da Memória Descritiva das Fracçes Autónomas / Regulamento do Condominio / Emissão da Certidção para Registo Predial Provisório
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Documentos necessários
Memória descritiva das fracções autónomas
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4. Pedido de Emissão de Licença de Obra
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Documentos necessários
Declaração de responsabilidade pela direcção técnica de obra
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Declaração de responsabilidade pela execução de obra
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Declaração do concessionário do terreno sobre a não implicação da transmissão
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5. Pedido de Prorrogação ou Revalidação da Licença de Obra
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Documentos necessários
Declaração do concessionário do terreno sobre a não implicação da transmissão
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6. Pedido Para Início da Obra
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7. Projecto da Obra de Construção, Ampliação - Pedido de Vistoria à Obra Concluída
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Índice de documentos
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Documentos necessários
Declaração do autor do projecto de que as obras foram executadas segundo o projecto aprovado
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Declaração do técnico pela direcção da obra de que as obras foram executadas segundo o projecto aprovado
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Declaração do construtor/empresa de construção pela exexução da obra de que as obras foram executadas segundo o projecto aprovado
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Memória descritiva das fracções autónomas
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Instruções para preenchimento
Instruções para elaboração do Softcopy
Ficha técnia-versão antiga (só é aplicável aos processos do ano de 2010 ou antes)
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Ficha técnia-versão nova (utilização obrigatória para todos os novos processos de obras submetidos a partir de 2011)
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Folha de calculo das áreas de todas os pisos
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Ficha técnica do cadastro de rede pública de drenagem - Ficha de colectores
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Ficha técnica do cadastro de rede pública de drenagem - Ficha de caixa de visita
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Registo técnico dos taludes
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Declaração do concessionário do terreno sobre a não implicação da transmissão
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8. Pedido de Emissão da Certidão de Conclusão da Obra (para Tratar do No Policial do Prédio / No da Matriz Predial na DSF / Registo Predial na CRP)
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Obra de Modificação
>>Procedimento para o pedido
1. Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Não se aplica às situações referidas nos impressos M3, M4, M5, M6)
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Documentos necessários
Declaração de responsabilidade pela elaboração de projectos de construção
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Declaração de responsabilidade pela direcção técnica de obra
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Declaração de responsabilidade pela execução de obra
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Declaração do proprietário de consentimento para execução de obra de modificação
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2. Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para as instalações de serviço social)
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Declaração de responsabilidade pela elaboração de projectos de construção
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Declaração de responsabilidade pela direcção técnica de obra
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Declaração de responsabilidade pela execução de obra
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Declaração do proprietário de consentimento para execução de obra de modificação
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3. Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para centro de apoio pedagógico complementar particular)
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Documentos necessários
Declaração de responsabilidade pela elaboração de projectos de construção
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Declaração de responsabilidade pela direcção técnica de obra
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Declaração de responsabilidade pela execução de obra
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Declaração do proprietário de consentimento para execução de obra de modificação
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4. Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para estabelecimento de actividade farmacêutica)
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Documentos necessários
Declaração de responsabilidade pela elaboração de projectos de construção
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Declaração de responsabilidade pela direcção técnica de obra
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Declaração de responsabilidade pela execução de obra
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Declaração do proprietário de consentimento para execução de obra de modificação
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5. Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração) da Obra de Modificação (Uso exclusivo para estabelecimento sujeito à emissão da licença administrativa pela Direcção dos Serviços de Turismo)
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Documentos necessários
Declaração de responsabilidade pela elaboração de projectos de construção
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Declaração de responsabilidade pela direcção técnica de obra
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Declaração de responsabilidade pela execução de obra
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Declaração do proprietário de consentimento para execução de obra de modificação
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6. Pedido da Aprovação de Projecto (de Alteração) da Obra de Ligação à Rede de Drenagem Pública
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Documentos necessários
Declaração de responsabilidade pela elaboração de projectos de construção
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Declaração de responsabilidade pela direcção técnica de obra
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Declaração de responsabilidade pela execução de obra
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7. Pedido de Emissão de Licença de Obra
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Documentos necessários
Declaração de responsabilidade pela direcção técnica de obra
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Declaração de responsabilidade pela execução de obra
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8. Pedido de Prorrogação ou Revalidação da Licença de Obra
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9. Pedido para Início da Obra
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10. Comunicação de Conclusão da Obra (não é Aplicável à Obra de Construção ou à Obra de Ampliação)
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Documentos necessários
Declaração do técnico pela direcção da obra de que as obras foram executadas segundo o projecto aprovado
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Declaração do construtor/empresa de construção pela exexução da obra de que as obras foram executadas segundo o projecto aprovado
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Obra de Reparação / Conservação
>>Procedimento para o pedido
1. Pedido da Aprovação de Projecto (de Alteração) da Obra de Reparação / Conservação
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Documentos necessários
Declaração de responsabilidade pela elaboração de projectos de construção
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Declaração de responsabilidade pela direcção técnica de obra
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Declaração de responsabilidade pela execução de obra
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2. Pedido de Emissão de Licença de Obra
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Documentos necessários
Declaração de responsabilidade pela direcção técnica de obra
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Declaração de responsabilidade pela execução de obra
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3. Pedido de Prorrogação ou Revalidação da Licença de Obra
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4. Pedido para Início da Obra
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5. Comunicação de Conclusão da Obra (não é Aplicável à Obra de Construção ou à Obra de Ampliação)
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Documentos necessários
Declaração do técnico pela direcção da obra de que as obras foram executadas segundo o projecto aprovado
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Declaração do construtor/empresa de construção pela exexução da obra de que as obras foram executadas segundo o projecto aprovado
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Obra de Demolição
>>Procedimento para o pedido
1. Pedido de Aprovação do Projecto de (Alteração da) Obra de Demolição
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Documentos necessários
Declaração de responsabilidade pela elaboração de projectos de construção
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Declaração de responsabilidade pela direcção técnica de obra
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Declaração de responsabilidade pela execução de obra
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2. Pedido de Emissão de Licença de Obra
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Documentos necessários
Declaração de responsabilidade pela direcção técnica de obra
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Declaração de responsabilidade pela execução de obra
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3. Pedido de Prorrogação ou Revalidação da Licença de Obra
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4. Pedido para Início da Obra
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5. Comunicação de Conclusão da Obra (não é Aplicável à Obra de Construção ou à Obra de Ampliação)
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Documentos necessários
Declaração do técnico pela direcção da obra de que as obras foram executadas segundo o projecto aprovado
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Declaração do construtor/empresa de construção pela exexução da obra de que as obras foram executadas segundo o projecto aprovado
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6. Pedido de Aprovação da Demolição da Obra Ilegal (uso exclusivo para a demolição da obra ilegal)
Pedido de Aprovação da Demolição da Obra Ilegal (uso exclusivo para a demolição da obra ilegal)
Documentos necessários
A Lista de Itens da Demolição das Obras Ilegais
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Declaração de Consentimento da Demolição de Obra Illegal
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7. Comunicação da Conclusão da Demolição da Obra Ilegal(É aplicável às obras ilegais existentes nos edifícios já construídos)
Comunicação da conclusão da demolição da obra ilegal (uso exclusivo para a demolição da obra ilegal)
Documentos necessários
A Lista de Itens da Demolição das Obras Ilegais
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Outro Tipo das Obras
>>Procedimento para o pedido
1. Pedido de aprovação de projecto de obra (aplica-se apenas à Outro Tipo das Obras)
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Requerimento de projecto de alteração (aplica-se apenas à Outro Tipo das Obras)
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Documentos necessários
Declaração de responsabilidade pela elaboração de projectos de construção
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2. Pedido de Emissão de Licença de Obra
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Documentos necessários
Declaração de responsabilidade pela direcção técnica de obra
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Declaração de responsabilidade pela execução de obra
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3. Pedido de Prorrogação ou Revalidação da Licença de Obra
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4. Pedido para Início da Obra
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5. Comunicação de Conclusão da Obra (não é Aplicável à Obra de Construção ou à Obra de Ampliação)
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Documentos necessários
Declaração do técnico pela direcção da obra de que as obras foram executadas segundo o projecto aprovado
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Declaração do construtor/empresa de construção pela exexução da obra de que as obras foram executadas segundo o projecto aprovado
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Obra Simples em Fracções Autónomas não Habitacionais
>>Procedimento para o pedido
1. Obra Simples em Fracções Autónomas não Habitacionais
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Documentos necessários
Declaração do Proprietário de consentimento para execução de obra de modificação, conservação e reparação
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Declaração de responsabilidade do dono (aplicável aos casos com processo de obra i legal aberto na DSSOPT)
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Obras simples em Parte Comum do Edifício
>>Procedimento para o pedido
1. Comunicação de Obras de Conservação e Reparação Ordinárias em Parte Comum do Edifício
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Documentos necessários
Delcaração de consentimento dos proprietários
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Documento de Construção
>>Procedimento para o pedido
1. Pedido de Documento Autenticado de Projecto de Construção (Process com a Licença de Utilização)
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2. Pedido de Cópia Autenticada (Processo sem a licença de utilização)
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3. Pedido de Certidões de Obras
Vistoria aos Prédios em Ruína
>>Procedimento para o pedido
1. Vistoria aos Prédios em Ruína ou Antigos em Mau Estado
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