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Consulta pública sobre o “Regime Jurídico dos Ascensores” termina Terça-feira
Data de upload: 2021-06-11
  • Tipo: Nota de Imprensa
  • Data: 2021-06-11

Descrição:

A consulta pública sobre o “Regime Jurídico dos Ascensores” termina no dia 15 de Junho e o Governo apela à participação dinâmica do público através de opiniões e sugestões. Os interessados podem apresentá-las directamente na página electrónica ou preencher o formulário de opiniões e entregá-lo pessoalmente, por correio, por fax ou através de correio electrónico. As informações respeitantes à consulta pública sobre o “Regime Jurídico dos Ascensores” estão disponíveis na página electrónica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) (https://www.dssopt.gov.mo/pt/elevator).

O Governo da RAEM está a elaborar o projecto do “Regime Jurídico dos Ascensores” e espera que através de uma gestão sistematizada e normalizada, nomeadamente da reparação e manutenção permanente dos ascensores por parte de técnicos acreditados e de inspecções periódicas anuais, a utilização dos ascensores se torne mais segura. O “Regime Jurídico dos Ascensores” também poderá elevar o nível profissional do sector de ascensores, criará condições para o seu desenvolvimento, optimizará o ambiente do mercado e promoverá uma interligação entre este regime e os regimes aplicados internacionalmente. O documento de consulta propõe claramente que a “reparação e manutenção” e a “inspecção” sejam da responsabilidade de duas entidades diferentes para que a gestão e fiscalização sejam independentes. A par disso, o documento propõe que os sócios e o pessoal técnico do quadro da entidade de manutenção e reparação não podem ser os mesmos da entidade inspectora e vice-versa. No intuito de elevar o nível profissional do sector, este documento propõe ainda que se estabeleçam exigências mínimas relativas aos quadros das referidas duas entidades.

Desde o início da consulta pública sobre o “Regime Jurídico dos Ascensores”, foram organizadas várias sessões de esclarecimento destinadas ao público, aos sectores dos ascensores e da construção civil e às associações e todos os sectores da sociedade apresentaram opiniões e sugestões muito úteis. No cômputo geral concordam com a intenção legislativa que é a de melhorar os critérios de segurança dos ascensores e estabelecer um mecanismo de gestão sistematizada e normalizada. O Governo da RAEM irá apreciar e analisar cautelosamente as opiniões recolhidas e manterá sempre uma atitude aberta em relação a todos os tópicos.

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