Decreto-Lei n.º 57/99/M - Código de Procedimento Administrativo
Decreto-Lei n.º 29/97/M - Lei Orgânica da DSSOPT 

Lei n.º 9/83/M - Supressão de barreiras arquitectónicas
Lei n.º 6/99/M - Disciplina da utilização de prédios urbanos
Lei n.º 7/2013 - Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção
Lei n.º 10/2013 - Lei de terras
Lei n.º 12/2013 - Lei do planeamento urbanístico
Lei n.º 8/2014 - Prevenção e controlo do ruído ambiental
Lei n.º 1/2015 - Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo
Lei n.º 9/2018 - Alteração à Lei n.º 8/2014 — Prevenção e controlo do ruído ambiental

Decreto-Lei n.º 122/84/M - Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços
Decreto-Lei n.º 79/85/M - Regulamento geral da construção urbana
Decreto-Lei n.º 30/89/M - Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 44/91/M - Regulamento de Higiene no Trabalho da Construção Civil de Macau
Decreto-Lei n.º 24/95/M - Regulamento de segurança contra incêndios
Decreto-Lei n.º 46/96/M - Regulamento de Águas e de Drenagem de Águas Residuais
Decreto-Lei n.º 47/96/M - Regulamento de fundações
Decreto-Lei n.º 56/96/M - Regulamento de segurança e acções em estruturas de edifícios e pontes
Decreto-Lei n.º 60/96/M - Regulamento de estruturas de betão armado e pré-esforçado
Decreto-Lei n.º 63/96/M - Norma de cimentos
Decreto-Lei n.º 64/96/M - Norma de aços para armaduras ordinárias
Decreto-Lei n.º 32/97/M - Regulamento de estruturas de suporte e obras de terra
Decreto-Lei n.º 42/97/M - Norma de betões
Decreto-Lei n.º 74/99/M - Regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas

Portaria n.º 50/81/M - Aprova a tabela de rendas dos terrenos vagos do Território
Portaria n.º 7/91/M - A actualização das taxas a cobrar nos termos do Regulamento Geral da Construção Urbana
Portaria n.º 219/93/M - Regulamenta o cálculo do montante, processamento e liquidação da contribuição especial devida pela renovação das concessões, prevista no n.º 1 do artigo 53º da Lei de Terras

Regulamento Administrativo n.º 26/2002 -
Regulamento de Segurança relativo à Instalação de Aparelhos a Gás com Potências Elevadas
Regulamento Administrativo n.º 21/2016 -
Regulamento Técnico dos Postos de Redução de Pressão a Instalar nos Gasodutos de Transporte e nas Redes de Distribuição de Gases Combustíveis
Regulamento Administrativo n.º 28/2002 -
Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade não Superior a 200 m3 por Recipiente
Regulamento Administrativo n.º 30/2002 -
Regulamento Técnico das Instalações de Abastecimento de Gás Canalizado em Edifício
Regulamento Administrativo n.º 35/2002 -
Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis
Regulamento Administrativo n.º 36/2002 -
Regulamento Técnico dos Gasodutos de Transporte de Gases Combustíveis
Regulamento Administrativo n.º 3/2003 -
Estabelece as condições para a elaboração de projectos, direcção e execução de obras de instalação de redes de gás e para a montagem e reparação de aparelho a gás
Regulamento Administrativo n.º 16/2004 -
Método de determinação do montante do prémio de concessão
Regulamento Administrativo n.º 26/2004 -
Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e Seccionamento
Regulamento Administrativo n.º 24/2009 -
Alteração ao “Regulamento Geral da Construção Urbana
Regulamento Administrativo n.º 35/2011 -
Procedimento para a emissão de licença de exploração de instalações eléctricas
Regulamento Administrativo n.º 2/2012 -
Regulamento Técnico dos Gasodutos de Transporte de Gases Combustíveis em Alta Pressão
Regulamento Administrativo n.º 5/2014 - Regulamentação da Lei do planeamento urbanístico
Regulamento Administrativo n.º 20/2014 -
Aprova o Regulamento de segurança e instalação das interligações de energia solar fotovoltaica
Regulamento Administrativo n.º 12/2015 -
Regulamentação do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo
Regulamento Administrativo n.º 11/2017 -
Aprova o Regulamento técnico das redes de distribuição de gases combustíveis em baixa pressão

Despacho do Chefe do Executivo n.º 385/2013 - Método de determinação do montante do prémio de concessão