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Cedência de Informações
Informações sobre Terras

Legislação relacionada

Despachos para efeitos de Concessão e Revisão do Contrato dos Terrenos

N.º Despacho Publicado no Boletim Oficial
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

Éditos dos terrenos concedidos com dispensa pública

Lista dos terrenos ocupados a título precário mediante licença

Lista dos terrenos ocupados a título precário mediante licença (informação actualizada em 24/07/2020)

N.º

N.º de cadastro

Localização

Área (m2)

Principal finalidade

1

1261.001

Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H11 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua das Árvores do Pagode

1 005

Armazém, oficina e depósito de máquinas

2

1261.001

Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H6 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua das Árvores do Pagode

1 521

Armazém, oficina e depósito de máquinas

3

1261.001

Terreno situado na na Ilha de Coloane, no Lote H8 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua das Árvores do Pagode

2 106

Armazém, oficina e depósito de máquinas

4

1261.001

Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H1 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua das Árvores do Pagode

2 424

Armazém, oficina e depósito de máquinas

5

1261.001

Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H3 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia

251

Armazém, oficina e depósito de máquinas

6

1261.001

Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H7 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua das Árvores do Pagode

1 677

Armazém, oficina e depósito de máquinas

7

1261.001

Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H2 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua dos Zimbros

894

Armazém, oficina e depósito de máquinas

8

Terreno situado na Ilha da Taipa, no Lote B da Zona E2 do Novo Aterro

4 000

Armazenamento de barraqueiros

9

0119.002

Terreno situado na Península de Macau, no gaveto formado pela Avenida do Conselheiro Borja e pela Avenida do General Castelo Branco

85

Preservação das infraestruturas de telecomunicações actualmente existente

10

1261.001

Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H13 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua das Árvores do Pagode

1 005

Armazém, oficina e depósito de máquinas

11

1233.007

Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Estrada de Cheoc Van

12

Instalação de estação base da rede de telecomunicações móveis

12

1261.001

Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H9 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua das Árvores do Pagode

2 379

Armazém, oficina e depósito de máquinas

13

1262.001

Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote G8 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia

1 720

Central de betão

14

1261.001

Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H4 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia

1 268

Armazém, oficina e depósito de máquinas

15

1261.001

Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H5 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia

2 438

Armazém, oficina e depósito de máquinas

16

1261.001

Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H12 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia

907

Armazém, oficina e depósito de máquinas

17

Terreno situado na Península de Macau, junto ao gaveto formado pela Avenida da Amizade e pela Rua de Malaca

117

Instalação de subestação da rede de telecomunicações fixa

18

1249.002

Terreno situado na Ilha de Coloane, junto ao Caminho do Quartel de Hac Sá

7

Instalação de estação de bombagem de água

19

1261.001

Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H10 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia

907

Armazém, oficina e depósito de máquinas

20

1261.001

Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H14 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua das Árvores do Pagode

4 485

Armazém, oficina e depósito de máquinas

21

1100.014

Terreno situado na Ilha da Taipa, junto à Avenida Son On

199

Instalação de subestação da rede de telecomunicações fixa e móveis

22

1262.001

Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote G7 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia

4 495

Armazém, oficina e depósito de máquinas

23

Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Estrada do Altinho de Ká Hó e do Reservatório de Seac Pai Van

213

Instalação de subestação da rede de telecomunicações fixa e móveis

24

1261.001

Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H15 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua das Árvores do Pagode

2 340

Armazenamento de gás para fins medicinais e demarcação do perímetro de segurança

25

1005.009

Terreno situado na Ilha da Taipa, junto à Estrada de Sete Tanques

7

Instalação de estação base da rede de telecomunicações móveis

26

1262.001

Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote G5 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia

4 233

Central de betão, armazém e oficina

27

1157.026

Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Povoação de Hac Sá

3 953

Área verde e espaço envolvente afectas ao estabelecimento de comidas e bebidas

28

0544.004

Terreno situado na Península de Macau, junto à Estrada da Penha

50

Instalação de posto de transformação

29

Terreno situado na Ilha da Taipa, junto ao Largo dos Bombeiros

11

Instalação de posto de transformação

30

1262.001

Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote G1 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia

3 234

Central de betão betuminoso e de betão

31

Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Travessa da Cordoaria

12,6

Instalação de posto de transformação

32

Terreno situado na Península de Macau, junto ao Pátio da Cordoaria

36

Campo de actividades afecto ao estabelecimento de ensino

33

1262.001

Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote G4 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia

3 199

Central de betão betuminoso e de betão

34

Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Rua Correia Lemos

1

Instalação de estação base da rede de telecomunicações móveis

35

1005.009

Terreno situado na Ilha da Taipa, junto à Estrada de Sete Tanques

5

Instalação de estação base da rede de telecomunicações móveis

36

1162.002

Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Estrada Nossa Senhora de Ká Hó

16

Instalação de estação base da rede de telecomunicações móveis

37

Terreno situado na Ilha da Taipa, junto à Rotunda de Leonel de Sousa

1,3

Instalação de estação base da rede de telecomunicações móveis

38

1262.001

Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote G6 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia

1 814

Central de betão e armazém

39

Terreno situado na Ilha da Taipa, junto ao Aeroporto Internacional de Macau

3 380

Depósito de equipamentos para exploração comercial

40

Terreno situado na Ilha da Taipa, no Lote A da Zona E2 do Novo Aterro

6 000

Armazém e depósito de materiais de construção / máquinas de construção

41

Terreno situado na Ilha da Taipa, no Lote C da Zona E2 do Novo Aterro

6 000

Armazém e depósito de materiais de construção / máquinas de construção

42

1005.009

Terreno situado na Ilha da Taipa, junto à Estrada de Sete Tanques

12

Instalação de estação base da rede de telecomunicações móveis

43

0082.008

Terreno situado na Península de Macau, junto à Estrada Marginal da Ilha Verde

418

Acesso sem restrições ao terreno adjacente em regime de licença de ocupação

44

Terreno situado na Península de Macau, junto à Avenida da Ponte da Amizade

6

Instalação de estação base da rede de telecomunicações móveis

45

1165.044

Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Estrada do Alto de Coloane

2,25/6,25

Instalação de estação base da rede de telecomunicações móveis

46

1151.010

Terreno situado na Ilha da Taipa, junto à Rua do Pai Kok

100

Instalação de subestação da rede de telecomunicações fixa

47

1156.002

Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Estrada do Altinho de Ká Hó

2 591

Preservação de uma construção provisória para habitação própria do titular da licença de ocupação

48

Terreno situado na Península de Macau, junto à Avenida Panorâmica do Lago de Sai Van

361

Instalação de estação de bombagem de água

49

1165.021

Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Estrada de Vale das Borboletas

100

Instalação de subestação da rede de telecomunicações fixa

50

Terreno situado na Península de Macau, junto à Rua da Barca

12

Instalação de posto de transformação

51

1262.001

Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote G2 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia

4 253

Central de betão betuminoso

52

Terreno situado na Península de Macau, junto à Rua da Barca

10

Instalação de posto de transformação

53

1101.005

Terreno situado na Ilha da Taipa, junto à Estrada Padre Estevão Eusébio Sítu

463

Contentor de lixívia, estação de bombagem de água para o sistema de combate contra incêndios e sala da guarda

54

1155.004

Terreno situado na Ilha de Coloane, na Rua dos Navegantes n.º 21

56,9

Preservação de uma construção provisória para habitação própria

55

1238.002

Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Estrada do Campo

150

Preservação de uma construção provisória para habitação própria

56

1216.002

Terreno situado na Ilha de Coloane, no Largo do Presidente António Ramalho Eanes n.º 19

50

Preservação de uma construção provisória para habitação própria e comércio

57

1216.001

Terreno situado na Ilha de Coloane, no Largo do Presidente António Ramalho Eanes n.º 18

49

Preservação de uma construção provisória para habitação própria e comércio

58

1155.004

Terreno situado na Ilha de Coloane, na Rua dos Navegantes n.º 14

47,4

Preservação de uma construção provisória para habitação própria

59

1155.004

Terreno situado na Ilha de Coloane, na Rua dos Navegantes n.º 24

47,4

Preservação de uma construção provisória para habitação própria

60

1155.004

Terreno situado na Ilha de Coloane, na Rua dos Navegantes n.º 26

30,5

Preservação de uma construção provisória para habitação própria

61

1155.004

Terreno situado na Ilha de Coloane, na Rua dos Navegantes n.º 20

47,4

Preservação de uma construção provisória para habitação própria

62

1238.002

Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Estrada do Campo

180

Preservação de uma construção provisória para habitação própria

63

1165.032

Terreno situado na Península de Macau, junto à Avenida do Parque Industrial

3,488

O estaleiro de obras de “Construção da estação de tratamento de água no Reservatório de Seac Pai Van”

64

0563.042

Terreno situado na Península de Macau, junto à Travessa dos Mercadores

23

Instalação de posto de transformação

65

0498.025

Terreno situado na Península de Macau, junto à Travessa do Cais

83

Instalação de posto de transformação

66

Terreno situado na Península de Macau, junto à Travessa do Armazém Velho

19

Instalação de posto de transformação

67

1105.067

Terreno situado na Ilha da Taipa, junto à Rua Correia da Silva

84

Instalação de posto de transformação

68

Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Rua do Tassara

44

Instalação de posto de transformação

Processos nos quais foi declarada a caducidade da concessão de terreno

Processos nos quais foi declarada a caducidade da concessão de terreno

N.º Despacho de declaração de caducidade Situação Actual Interposição de Recurso Contencioso Situação sobre o planeamento de terreno (Planta de Condições Urbanísticas n.o /Planta de Alinhamento Oficial n.o )
1 Edifício Multifuncional do Governo Sim 92A107-29/4/2016
2 Construção do Posto operacional provisório para o Corpo de Bombeiros Sim 96A013-9/11/2016
3 Construção de Edifício Público Sim 90A338-29/7/2016
4 Terreno recuperado. Sim 86A013-10/9/2009
5 Construção de Habitação Pública Sim 2016A051-21/4/2017
6 Seguimento de concessão do terreno Sim 90A362(P)-23/2/2010
7 Terreno recuperado. Sim 92A110a-8/11/2005
8 Terreno recuperado. Sim 90A057-29/7/2008
9 Terreno recuperado. Sim 92A246-8/9/2005
10 Terreno recuperado. Sim 93A118-9/12/2008
11 Despejo Sim 93A198-2/2/2006
12 Terreno recuperado. Sim 92A189-7/10/2009
13 Terreno recuperado. Sim Não foi emitida PAO/PCU
14 Terreno recuperado. Sim 2011A062-27/2/2014
15 Despejo Sim 89A055-31/5/1996
16 Despejo Sim 90A345-6/6/2006

Revisão do prémio

Nos termos do n.º 4 do artigo 57.º da Lei n.º 10/2013 (Lei de terras), os montantes que servem de base para o cálculo do valor do prémio devem ser revistos, pelo menos, de dois em dois anos. Assim, estes Serviços iniciaram os trabalhos de estudo em Dezembro do ano passado, designadamente sobre o Regulamento Administrativo n.º 16/2004 (método de determinação do montante do prémio de concessão) revisto parcialmente pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 385/2013.

Após a análise e estudo, e conjugada a situação do mercado imobiliário, a Administração decidiu não alterar os montantes que servem de base para o cálculo do valor do prémio em vigor.

Conforme o estipulado na Lei acima referida, a próxima revisão do prémio será realizada até finais do ano de 2017.

65 processos dos terrenos que não foram classificados como terrenos não desenvolvidos dentro do prazo, por razões não imputáveis ao concessionário no ano 2011

65 processos dos terrenos que não foram classificados como terrenos não desenvolvidos dentro do prazo, por razões não imputáveis ao concessionário no ano 2011

N.º N.º de despacho Situação Actual
1 - Terreno recuperado
2 - Foi emitida a licença de ocupação
3 - Terreno recuperado
4 - Terreno recuperado
5 - Terreno recuperado
6 - Terreno recuperado
7 - Terreno recuperado
8 - Terreno recuperado
9 - Terreno recuperado
10 - Terreno recuperado
11 - Terreno recuperado
12 - Terreno recuperado
13 - Terreno recuperado
14 - Terreno recuperado
15 - Despejo
16 - Despejo

16 dos 48 processos dos terrenos que não foram aproveitados como previsto

16 dos 48 processos dos terrenos que não foram aproveitados como previsto

N.º Despacho Publicado no Boletim Oficial Situação de Tratamento
1 - Despejo
2 - Em face de prosseguimento para a conclusão da obra
3 - Foi emitida a licença de utilização
4 - Despejo
5 - Foi emitida a licença de utilização
6 - Terreno recuperado
7 - Despejo
8 - Foi emitida a licença de utilização
9 - Em face de prosseguimento para a conclusão da obra
10 - Foi emitida a licença de utilização
11 - Foi emitida a licença de utilização
12 - Foi emitida a licença de utilização
13 - Aproveitamento parcialmente concluído
- Obra de construção em curso
14 - Aproveitamento parcialmente concluído
- Obra de construção em curso
15 - Foi emitida a licença de utilização
16 - Foi emitida a licença de utilização

Processos com prazos de arrendamento terminados antes de 31/12/2016

Processos com prazos de arrendamento terminados antes de 31/12/2016

N.º Proc. n.º Localização N.º de despacho Área Finalidades Data de concessão Prazo do arrendamento Projecto válido Autorização prévia de transmissão de fracções autónomas do edifício em construção
1 8109.01 SEAC PAI VAN - LT. SE (ZONA INDUSTRIAL) 3375 Indústria,Estacionamento 25/01/1991 24/01/2016 Não Não
2 0794.03 EST. MARGINAL DA ILHA VERDE, 1B 659 Indústria,Estacionamento 08/05/1991 07/05/2016 Não Não
3 8119.01 SEAC PAI VAN - LT. SQ2 (ZONA INDUSTRIAL) 5980 Indústria 21/06/1991 20/06/2016 Não Não
4 1385.01 BAIA DA PRAIA GRANDE - ZONA A LT. 3 4169 Escritório,Comércio,Estacionamento 30/07/1991 29/07/2016 Não Não
5 1386.02 BAIA DA PRAIA GRANDE - ZONA A LT. 4 4563 Hotel,Estacionamento 30/07/1991 29/07/2016 Não Não
6 1391.01 BAIA DA PRAIA GRANDE - ZONA A LT. 9 3449 Escritório,Estacionamento 30/07/1991 29/07/2016 Não Não
7 2312.01 BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C1 1233 Habitação,Estacionamento 31/07/1991 30/07/2016 Não Não
8 2313.01 BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C3 1027 Habitação,Estacionamento 31/07/1991 30/07/2016 Não Não
9 2314.01 BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C4 738 Habitação,Estacionamento 31/07/1991 30/07/2016 Não Não
10 2315.01 BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C5 501 Habitação,Estacionamento 31/07/1991 30/07/2016 Não Não
11 2316.01 BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C6 3131 Habitação,Comércio,Estacionamento 31/07/1991 30/07/2016 Não Não
12 2317.01 BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C8 4422 Habitação,Comércio,Estacionamento 31/07/1991 30/07/2016 Não Não
13 2318.01 BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C9 2981 Escritório,Comércio,Estacionamento 31/07/1991 30/07/2016 Não Não
14 2319.01 BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C10 3490 Habitação,Estacionamento 31/07/1991 30/07/2016 Não Não
15 2320.01 BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C11 3212 Habitação,Comércio,Estacionamento 31/07/1991 30/07/2016 Não Não
16 2321.01 BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C12 3690 Habitação,Estacionamento 31/07/1991 30/07/2016 Não Não

Terrenos ilegalmente ocupados que foram recuperados desde 2009 até hoje

Processos dos terrenos em dívida

Maior flexibilidade pela DSSOPT na apreciação e aprovação dos pedidos de prorrogação do prazo de aproveitamento dos terrenos devido aos atrasos resultantes à epidemia

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