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Rede de Informação de Fracções Autónomas de Edifício em Construção
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Lei n.º 7/2013 - Regime Jurídico da Promessa de Transmissão de Edifícios em Construção com Anexo
Apresentação sobre Regime Jurídico
Nota de Imprensa
Consulta de Informações sobre Autorização Prévia das Obras de Construção das Fracções Autónomas de Edifício em Construção
Procedimento para o Pedido
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2013-06-13
Será emitido a autorização prévia para transmissão de 6 edifícios em construção uma vez que foi já concluído a sua apreciação dos seus pedidos
2013-06-11
3.700 fracções habitacionais preenchem os requisitos exigidos para solicitar a autorização prévia de promessa de transmissão
2013-04-18
A Administração exigiu ao promotor imobiliário a salvaguarda dos direitos e interesses dos promitentes-compradores
2011-07-19
Disponibilização das informações sobre as fracções autónomas de edifícios em construção na Rede de Informações de Fracções Autónomas de Edifícios em Construção
2011-06-15
Entrada em funcionamento a partir de amanhã da Rede de Informação de Fracções Autónomas de Edifício em Construção
2011-05-27
Lançamento de medidas destinadas a regulamentar a compra e venda de fracções autónomas de edifícios em construção e definição de cláusulas contratuais elementares para salvaguardar os direitos e interesses de ambas as partes