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Rede de Informação de Fracções Autónomas de Edifício em Construção
Disponibilização das informações sobre as fracções autónomas de edifícios em construção na Rede de Informações de Fracções Autónomas de Edifícios em Construção
  • Tipo: Nota de Imprensa
  • Data: 2011-07-15

Descrição:

Em harmonia com a entrada em vigor das directivas destinadas a regulamentar a compra e venda de fracções autónomas de edifícios em construção, foi criado pela Administração a Rede de Informações de Fracções Autónomas de Edifícios em Construção. Actualmente se encontram disponíveis neste portal electrónico as informações sobre a situação de obra e de venda das fracções autónomas de mais de 100 edifícios em construção que reúnem já condições para serem vendidas, podendo os cidadãos depois de entrar no portal electrónico da DSSOPT, ascender em seguida à aludida rede de informações e consultar as informações sobre as fracções autónomas do edifício em construção. A Administração espera poder através da criação deste ciberespaço incrementar a divulgação de informações respeitantes ao mercado imobiliário e auxiliar os cidadãos a tomarem a uma prudente e racional decisão.

As concessionárias devem periodicamente fornecer as respectivas informações

Com a entrada em vigor a partir de meados do mês transacto das directivas destinadas a regulamentar a compra e venda de fracções autónomas do edifício em construção, devem as concessionárias a partir do corrente mês fornecer periodicamente até o 3.º dia útil de cada mês a situação de venda referente ao mês anterior das fracções autónomas do edifício em construção. Todas as informações sobre as fracções autónomas que serão objecto de venda pública antecipada e cujo anteprojecto foi já aprovado, sem entretanto ainda a Licença de Utilização, serão disponibilizadas para consulta pública neste portal electrónico.

Desde a recolha em princípios do corrente mês destas informações, foram disponibilizadas até ao momento pela DSSOPT na Rede de Informações de Fracções Autónomas do Edifício em Construção as informações sobre a situação de obra e de venda das fracções autónomas de mais de 100 edifícios em construção que reúnem já condições para serem vendidas. Os cidadãos poderão depois de entrar no nosso portal electrónico, ascender em seguida a coluna “consulta de informações sobre as obras de construção das fracções autónomas do edifício em construção e a sua situação de venda” para consultarem as informações sobre o ponto de situação da obra das fracções autónomas do edifício em construção e da sua venda, nos quais compreende ainda informações sobre a localização da obra, andamento do processo de apreciação do projecto, situação do terreno, área global do terreno, altura do edifício, número de pisos, número de blocos/torres, área bruta de utilização por finalidade, área comum, área de construção, índice entre o ABU e o ABC (sendo somente necessário aos processos abertos em 2011 ou posterior a indicação do índice entre o ABU e o ABC), número de fracções habitacionais e de lugares de estacionamento, âmbito da venda e total de vendas. Entrementes até ao momento não foram ainda entregues as informações sobre a venda de fracções autónomas de 77 edifícios em construção, pelo que nesta rede de informações foi indicado que “até hoje o dono da obra não entregou ainda as informações sobre a venda das fracções autónomas de edifícios em construção”. 

No portal electrónico da Administração é também possível a consulta das informações sobre os edifícios já concluídos

Dado que nem todas as concessionárias optaram pela venda pública das fracções autónomas de edifícios em construção, por isso relativamente a estas situações virá a DSSOPT indicar que “o dono da obra declara que não procedeu a venda pública das fracções autónomas de edifícios em construção”. Além disso, as informações sobre as fracções autónomas de edifícios em construção cujo anteprojecto não foi ainda aprovado, não estarão também disponíveis para consulta uma vez que não foi ainda aprovado o projecto, contudo os cidadãos poderão através desta rede de informações melhor conhecer a situação da apreciação do seu projecto, de modo a salvaguardar assim os seus próprios interesses.

Relativamente aos edifícios já construídos e que foram já emitidos a Licença de Utilização, apesar de não se encontrarem no âmbito das fracções autónomas dos edifícios em construção, contudo poderão os cidadãos caso assim necessitem melhor conhecer estas informações ascendendo a coluna “Cedência de Informações” que se encontra no portal electrónico da DSSOPT, consultando depois estas informações na coluna “Informações dos Edifícios”.

Disponibilização para download das cláusulas do contrato de compra e venda das fracções autónomas de edifícios em construção

Além de ser possível consultar na Rede de Informações de Fracções Autónomas de Edifícios em Construção as informações sobre a situação de obra e de venda das fracções autónomas de edifícios em construção que reúnem já condições para serem vendidas, estará ainda disponível para download as cláusulas do contrato de compra e venda das fracções autónomas de edifícios em construção. E a fim de permitir aos cidadãos melhor compreenderem as cláusulas fundamentais que devem constar no contrato de compra e venda de fracções autónomas de edifícios em construção, veio ainda a DSSOPT criar neste um espaço designado por “Explicação e Exemplos sobre as Cláusulas Fundamentais que Devem Constar no Contrato de Compra e Venda de Fracções Autónomas de Edifícios em Construção” para explicar em pormenor e por meio de exemplos o teor de cada cláusula.

A Rede de Informações de Fracções Autónomas de Edifícios em Construção estará ainda interligada com o portal electrónico do Conselho dos Consumidores, de modo a permitir assim aos cidadãos consultarem mais facilmente as informações sobre esta matéria.

  • Disponibilização das informações sobre as fracções autónomas de edifícios em construção na Rede de Informações de Fracções Autónomas de Edifícios em Construção
    Disponibilização das informações sobre as fracções autónomas de edifícios em construção na Rede de Informações de Fracções Autónomas de Edifícios em Construção