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Rede de Informação de Fracções Autónomas de Edifício em Construção
3.700 fracções habitacionais preenchem os requisitos exigidos para solicitar a autorização prévia de promessa de transmissão
  • Tipo: Nota de Imprensa
  • Data: 2013-06-09

Descrição:

De acordo com o Regime Jurídico da Promessa de Transmissão de Edifícios em Construção, ultimamente aprovado na especialidade na Assembleia Legislativa, deve o promotor do empreendimento satisfazer cumulativamente os 3 requisitos exigidos, nomeadamente em termos de conclusão das obras de fundação, para poder então solicitar à Administração a autorização prévia de promessa de transmissão de edifíciosem construção. Conformeos dados estatísticos até a segunda metade de Maio, dos 81 edifícios habitacionais particulares em construção, existem num total de 21 edifícios que satisfazem os 3 requisitos exigidos para o efeito, perfazendo um total de 3.782 fracções habitacionais. E com a entrada em vigor deste diploma legal, desde que estejam instruídos os documentos necessários e sejam cumulativamente preenchidos os requisitos exigidos, a DSSOPT irá, dentro de 15 dias úteis da data de recepção do pedido, emitir a Autorização Prévia. Além disso, existem ainda 35 empreendimentos habitacionais que já reúnem 2 dos requisitos exigidos, perfazendo num total 2.004 fracções habitacionais.

É necessário autorização prévia para a transmissão dos edifícios em construção

Segundo as estatísticas mais recentes disponibilizadas pela DSSOPT até a segunda metade de Maio, os 81 empreendimentos habitacionais particulares em construção, poderão proporcionar, conforme o anteprojecto submetido à apreciação pelo requerente, 7.198 fracções habitacionais, que poderão segundo as várias fases de construção ser lançadas no mercado imobiliário entre o corrente ano e os próximos 3 anos, de modo a responder às necessidades dos cidadãos.

Nos termos do consagrado no Regime Jurídico da Promessa de Transmissão de Edifícios em Construção ultimamente aprovado, os negócios jurídicos de promessa de transmissão e oneração de edifícios em construção só podem realizar-se, sob pena de nulidade, após a autorização prévia da DSSOPT, e devem ser cumulativamente preenchidos os seguintes 3 requisitos: ter sido emitida a licença de obra relativa a toda a construção do edifício, estarem concluídas as obras de fundação do edifício, incluindo, quando aplicável, as obras de estrutura da cave e pavimentos do rés-do-chão, e estar o respectivo título constitutivo registado provisoriamente, caso se trate de edifício em regime de propriedade horizontal, ou não o sendo, estar averbado à respectiva descrição predial a situação de “edifício em construção”.

E ainda conforme as estatísticas disponibilizadas pela DSSOPT, dentre os 81 empreendimentos habitacionais particulares em construção, 21 empreendimentos preenchem cumulativamente os 3 requisitos necessários para a autorização prévia, perfazendo um total de 3.782 fracções habitacionais. Neste universo, 15 empreendimentos se encontram localizados na Península de Macau, que representam por sua vez 523 fracções habitacionais, 1 empreendimento se encontra localizado na Ilha da Taipa, compreendendo 620 fracções habitacionais e 5 empreendimentos se encontram localizados na Ilha de Coloane, albergando num total de 2.639 fracções habitacionais.

A Autorização Prévia poderá ser emitida no prazo de 15 dias da data da recepção do pedido

Estes 21 empreendimentos poderão solicitar à DSSOPT a emissão da autorização prévia, e uma vez instruídos os documentos necessários e preenchidos cumulativamente os requisitos exigidos, poderá a DSSOPT emitir a autorização prévia no prazo de 15 dias, a contar da data da recepção do pedido. Independentemente destes 21 empreendimentos tenham procedido os negócios jurídicos de promessa de transmissão e oneração de edifícios em construção, ou após a entrada em vigor do aludido regime jurídico, pretendam prosseguir com a realização dos negócios jurídicos de promessa de transmissão e oneração de edifícios em construção, devem antes obter a autorização prévia e dar cumprimento às disposições contratuais definidas neste diploma legal.

Os 28 empreendimentos que obtiveram licenciamento de obra relativa a toda a construção do edifício e que tenham concluído a obra de fundação, poderão desde que o respectivo título constitutivo esteja registado provisoriamente, caso se trate de edifício em regime de propriedade horizontal, ou não o sendo, esteja averbado à respectiva descrição predial a situação de “edifício em construção”, também preencher os requisitos exigidos para a autorização prévia. Dentre estes 28 empreendimentos, que perfazem 1.961 fracções habitacionais, 23 empreendimentos estão localizados na Península de Macau, representando por sua vez 1.073 fracções habitacionais, 3 empreendimentos estão localizados na Ilha da Taipa e perfazem 886 fracções habitacionais e 2 empreendimentos estão localizados na Ilha de Coloane, albergando 2 fracções habitacionais. Segundo este regime jurídico, caso seja efectuado os negócios jurídicos de promessa de transmissão e oneração de edifícios em construção antes da entrada em vigor deste regime jurídico, sem que o registo provisório de constituição de regime de propriedade horizontal tivesse sido efectuado, deve o promotor do empreendimento requerer o registo em causa no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.

Quanto aos demais 7 empreendimentos que tenha sido emitida a licença de obra relativa a toda a construção do edifício e esteja registado provisoriamente o respectivo título constitutivo ou esteja averbado à respectiva descrição predial a situação de “edifício em construção”, perfazem estes um total de 53 fracções habitacionais. Estes empreendimentos após a conclusão das obras de fundação, preencherão igualmente os requisitos exigidos para solicitar a autorização prévia (para pormenores vide o quadro abaixo).

Dentre os 81 empreendimentos em construção, 56 empreendimentos se encontram nas 3 situações acima referidas, perfazendo num total de 5.796 fracções habitacionais. A par disso, existem ainda 18 empreendimentos que foi já emitido a licença de obra relativa a toda a construção do edifício, cuja maioria se encontra localizado na Península de Macau, sendo estes baixos edifícios sem cave, albergando num total de 176 fracções habitacionais. E os demais 7 empreendimentos, não preenchem cumulativamente os 3 requisitos exigidos ou foi somente emitido a licença de obra relativa a toda a construção do edifício.

Quadro: Avaliação dos empreendimentos habitacionais particulares em construção (até a segunda metade de Maio de 2013)

 

Empreendimentos habitacionais particulares em construção

 

Preenchem cumulativamente os 3 requisitos exigidos

Tenha sido emitida a licença de obra relativa a toda a construção do edifício e tenha concluído as obras de fundação / obras de estrutura da cave

Tenha sido emitida a licença de obra relativa a toda a construção do edifício e tenha sido registado provisoriamente o respectivo título constitutivo

N.º de empreendimentos

N.º de fracções habitacionais

N.º de empreendimentos

N.º de fracções habitacionais

N.º de empreendimentos

N.º de fracções habitacionais

N.º de empreendimentos

N.º de fracções habitacionais

Macau

65

2.784

15

523

23

1.073

6

51

Taipa

6

1.770

1

620

3

886

1

2

Coloane

10

2.644

5

2.639

2

2

0

0

Total

81

7.198

21

3.782

28

1.961

7

53