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Rede de Informação de Fracções Autónomas de Edifício em Construção
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Lei n.º 7/2013 - Regime Jurídico da Promessa de Transmissão de Edifícios em Construção com Anexo
Apresentação sobre Regime Jurídico
Nota de Imprensa
Consulta de Informações sobre Autorização Prévia das Obras de Construção das Fracções Autónomas de Edifício em Construção
Procedimento para o Pedido
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T1-Pedido de Emissão da Autorização Prévia para Transmissão de Edifícios em Construção (U061P)
T2-Pedido de Emissão de Certidão Referente ao Andamento da Execução dos Pisos Estruturais da Obra de Construção / Ampliação(Para requisição pelo "dono da obra" de cancelamento de inscrição indicado no artigo 11.º da lei n.º 7/2013) (U062P)
T3-Entrega do Contrato de Mediação Imobiliária (U063P)